Questões de Controle de constitucionalidade

Caso o Chefe do Executivo entenda ser inconstitucional o projeto de lei, poderá vetá-lo, mas tal medida
não caracteriza o exercício de controle preventivo de
constitucionalidade.

O controle prévio ou preventivo de constitucionalidade, a ser realizado pelo Poder Judiciário sobre
projeto de lei, pode ser realizado por mandado de
segurança, cuja legitimação para a impetração é exclusiva do parlamentar.

O Legislativo verificará, por meio de suas comissões
de constituição e justiça, se as proposituras, como
de lei, medida provisória, resoluções de tribunais ou
decretos do Executivo, contêm algum vício a ensejar
a inconstitucionalidade.

O veto jurídico do Chefe do Poder Executivo, por inconstitucionalidade de projeto de lei, poderá ser rejeitado pelo voto de maioria simples dos Deputados
e Senadores, em votação ostensiva.

Na hipótese de derrubada do veto do Chefe do Poder Executivo por inconstitucionalidade, com a consequente promulgação da lei, esta não poderá ser
objeto de controle de constitucionalidade posterior
ou repressivo pelo Poder Judiciário.

inconstitucional, porque a referida lei implica indevida
interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder
Executivo e usurpação de competência da União.

inconstitucional, porque a espécie normativa adequada
a veicular a referida matéria é a lei complementar e não
a lei ordinária.

constitucional, tendo em vista as disposições constitu­cionais protetivas do meio ambiente, bem como aquelas
que estabelecem as regras de repartição de competên­cias entre os entes da Federação.

inconstitucional, pois essa exigência não poderia ser
feita por meio de lei, mas somente por meio de Decreto
do Governador do Estado.

constitucional, uma vez que está em sintonia com as
normas da Constituição que visam proteger o meio am­biente como bem essencial à sadia qualidade de vida,
que impõe ao Poder Público o dever de defendê­-lo e
preservá­lo para as presentes e futuras gerações.

por Governador de Estado.

pelo Governador do Distrito Federal.

pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

por confederação sindical.

por entidade de classe de âmbito nacional.

Pode ser exercido por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus
membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

A sentença que declara que a lei é inconstitucional
produz efeitos para as partes, em regra, ex nunc.

A declaração de inconstitucionalidade incidenter
tantum de determinada lei federal pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito, em regra, erga omnes e
vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

É de competência privativa da Câmara dos Deputados, mediante o instrumento da resolução, suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo
Tribunal Federal.

O STF é competente para processar e julgar originariamente o
habeas data impetrado contra ato de ministro de Estado.

Não se admite a impetração de mandado de injunção coletivo,
por ausência de previsão constitucional expressa para tal.

Ato normativo já revogado é passível de impugnação por
ADPF.

É cabível a impetração de mandado de injunção coletivo para
proceder à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores
públicos, conforme entendimento do STF.

Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso
interposto em face dessa decisão terá efeito suspensivo e
devolutivo.