Questões de Controle de constitucionalidade

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Procurador-Geral da República.

Defensor Público-Geral da União.

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

I e II.

II e III.

III e IV.

II e IV.

I e III.

o partido político não está legitimado para a propositura da ação, por ausência de pertinência temática.

a lei estadual deveria ser objeto de ação direta perante o Tribunal de Justiça Estadual, e não perante o STF, para o qual
caberia, no entanto, eventual recurso extraordinário.

a ação é admissível, mas a medida cautelar, se concedida, produzirá efeitos ex nunc e não atingirá a legislação pretérita,
que se torna desde logo aplicável, conforme previsto na lei que regulamenta o procedimento da ação direta.

a ação é admissível e a medida cautelar poderá ser concedida nos termos requeridos, inclusive para atingir a legislação
revogada, desde que haja manifestação expressa do Tribunal na decisão que a conceder.

a ação é admissível em relação à lei vigente, mas não em relação à lei revogada, que se torna no entanto aplicável, caso
concedida a medida liminar.

I, III e IV.

II e III.

II e IV.

I, II e III.

I e IV.

estará legitimado para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, requerendo
em sede cautelar a suspensão de todos os feitos em andamento, até pronunciamento final do Tribunal.

estará legitimado para ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal,
requerendo em sede cautelar a suspensão de todos os feitos em andamento, até pronunciamento final do Tribunal.

estará legitimado para ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por terem os órgãos judiciais de primeira
instância usurpado da competência deste para a apreciar a constitucionalidade da lei estadual.

estará legitimado para suscitar conflito de competência, perante o Supremo Tribunal Federal, por terem os órgãos judiciais
de primeira instância usurpado da competência deste para apreciar a constitucionalidade da lei estadual.

não estará legitimado para promover medida judicial diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, ao qual a matéria, sob
essa ótica, somente poderá chegar por intermédio de recurso extraordinário, desde que comprovada a repercussão geral.