Questões de Controle de constitucionalidade

será ajuizada, privativamente, pelo Procurador-Geral
da República perante o Supremo Tribunal Federal.

poderá ser ajuizada por qualquer cidadão para anular
ato que atente contra a moralidade administrativa.

será processada e julgada, originariamente, perante
o Superior Tribunal de Justiça.

poderá ser ajuizada, dentre outras pessoas e órgãos,
pelo Advogado-Geral da União.

produzirá efeito vinculante, após decisão definitiva
de mérito, relativamente aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública.

Resoluções do Conselho Nacional de Justiça ou
do Conselho Nacional do Ministério Público em
qualquer hipótese.

Lei Distrital no exercício de competência municipal
do Distrito Federal.

Emendas Constitucionais.

Decreto Legislativo.

Decreto autônomo.

Se a ação for julgada improcedente, por ter sido ajuizada por pessoa jurídica de direito público, existe o
reexame necessário para a Instância Superior.

Se a ação for julgada improcedente e a decisão for
calcada em aplicação de dispositivo da Constituição
do Estado de São Paulo, que encontra simetria com
a Constituição Federal, poderá ser interposto recurso extraordinário, no prazo de 15 dias.

Se a ação for julgada procedente, a Câmara Municipal poderá interpor recursos especial e extraordinário no prazo de 30 dias, apontando violação à Lei
Federal e violação de norma da Constituição Paulista que encontra simetria com a Constituição Federal.

Não é possível a interposição de Ação Direta de
Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça
de São Paulo, pois todas as ações de natureza concentrada são de competência exclusiva do Supremo
Tribunal Federal.

Não é possível ingressar com ação direta de inconstitucionalidade, pois a Lei Municipal foi editada há
mais de cinco anos, estando prescrita a pretensão.

está sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade
perante o Tribunal de Justiça, que examinará a sua
compatibilidade com a Constituição da República.

não pode ser submetida, por meio de qualquer dos
instrumentos disponíveis, ao controle concentrado de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

somente pode ser objeto de controle concentrado de
constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, que
examinará a sua compatibilidade com a Constituição
Estadual.

somente pode ser objeto de controle difuso de
constitucionalidade, que será realizado por qualquer órgão
do Poder Judiciário.

pode ser submetida à apreciação do Supremo Tribunal
Federal, por meio da arguição de descumprimento de
preceito fundamental, que analisará a sua compatibilidade
com a Constituição da República.

até o terceiro grau, exclusive, da autoridade nomeante ou
de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo
de direção, chefia ou assessoramento.

até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou
de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo
de direção, chefia ou assessoramento.

até o segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou
de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo
de direção, chefia ou assessoramento.

até o segundo grau, exclusive, da autoridade nomeante ou
de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo
de direção, chefia ou assessoramento.

até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou
de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo
de direção, chefia ou assessoramento.