Questões de Controle de constitucionalidade

Caso se constate a revogação da norma impugnada na ação, a
jurisprudência do STF indica a necessidade de se aditar a
inicial.

Mesmo que a norma cuja constitucionalidade é questionada
seja revogada, persiste interesse processual no ajuizamento
da ação, sobretudo diante dos efeitos já produzidos pela
norma revogada.

Qualquer alteração na lei questionada por meio da Ação
Direta prejudica o seu prosseguimento.

Não terão impacto no curso processual alterações legislativas
que não modifiquem o conteúdo do dispositivo impugnado
ou que impliquem alteração meramente formal.

A conversão em lei de Medida Provisória questionada em
Ação Direta levará sempre à perda superveniente do objeto
da ação.

Governador de Estado, Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil e confederação sindical.

Presidente da República, Governador de Estado e
Prefeito Municipal.

Mesa de Assembléia Legislativa, confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional.

Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa de Assembléia Legislativa.

Presidente da República, Procurador-Geral da República e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

os regimentos das Assembleias Legislativas devem
ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade
estadual perante o Tribunal de Justiça do Estado.

ato normativo, de caráter autônomo, geral e abstrato
expedido por pessoa jurídica de direito público estadual e decreto editado com força de lei podem ser
objeto de ADI perante o Supremo Tribunal Federal.

regimento interno de tribunal estadual não pode ser
objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

lei estadual editada para regulamentar matéria de
competência privativa da União deve ser objeto de
impugnação por meio de ação direta de inconstitucionalidade em âmbito estadual.

o decreto do Chefe do Executivo que promulga os
tratados e convenções não se submete ao controle
da ação direta de inconstitucionalidade.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sendo o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo competente para julgá-la.

Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo o Supremo Tribunal Federal competente para julgá-la.

Ação Declaratória de Constitucionalidade, sendo o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo competente para julgá-la.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sendo o Supremo Tribunal Federal competente para julgá-la.

Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo competente
para julgá-la.

da maioria simples de seus integrantes, sendo certo que a seu conteúdo encontram-se vinculados apenas os órgãos
jurisdicionais.

de dois terços de seus integrantes, passando seu conteúdo a obrigar, inclusive, à Administração pública direta e indireta.

de três quintos de seus integrantes, passando seu conteúdo a vincular apenas aos órgãos jurisdicionais.

de dois terços de seus integrantes, passando seu conteúdo a vincular apenas aos órgãos jurisdicionais.

da maioria simples de seus integrantes, sendo certo que seu conteúdo vincula, inclusive, à Administração direta e indireta.