Questões de Controle de constitucionalidade

a declaração de inconstitucionalidade não pode recair sobre palavra ou expressão da lei.

o controle difuso será sempre “erga omnes”.

o controle abstrato será sempre “ex tunc”.

no controle difuso, em se tratando do “leading case”, será sempre necessária a observância da cláusula de reserva de plenário.

qualquer cidadão pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.

Mandado de Injunção que pode ser proposto por qualquer dos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão que pode ser proposta por qualquer dos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que pode ser proposta por qualquer dos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que pode ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão que pode ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica.

será ajuizada, privativamente, pelo Procurador-Geral
da República perante o Supremo Tribunal Federal.

poderá ser ajuizada por qualquer cidadão para anular
ato que atente contra a moralidade administrativa.

será processada e julgada, originariamente, perante
o Superior Tribunal de Justiça.

poderá ser ajuizada, dentre outras pessoas e órgãos,
pelo Advogado-Geral da União.

produzirá efeito vinculante, após decisão definitiva
de mérito, relativamente aos demais órgãos do Judiciário
e à administração pública.

se a norma for declarada constitucional, primeiro pelo
TJ, com trânsito em julgado, e havendo ação direta em
trâmite perante o STF, este deve extinguir o processo
da ADI por perda de interesse de agir superveniente.

se o STF declarar a norma inconstitucional, estando
em julgamento a ação direta perante o tribunal de justiça, esta perderá o seu objeto, não mais produzindo
a respectiva norma efeitos no respectivo Estado.

pelo sistema brasileiro, não pode haver duas ações
diretas de inconstitucionalidade simultâneas em trâmite, devendo, nessa hipótese, uma delas ser extinta
e ter continuidade a primeira que foi ajuizada.

se a ADI for ajuizada primeiramente junto ao TJ, a
ação direta aforada perante o STF deverá ser suspensa para aguardar o julgamento do Tribunal de
Justiça.

se o STF declarar constitucional a norma perante a
CF, o TJ não mais poderá prosseguir com o julgamento da ADI impugnada também perante a Constituição Estadual.

é lícita, pois as farmácias e drogarias exercem atividade
nitidamente de utilidade pública e, justamente
por este motivo, podem sofrer limitações, pois trata-se de serviço à disposição da coletividade.

é de competência do município, que pode, nesse
caso, negar a emissão do alvará de funcionamente,
impondo limitações e impedimentos.

excede as competências do Município, até porque
não cabe a ele estabelecer de forma rígida a distância
entre os estabelecimentos comerciais, de qualquer
natureza, mas à Constituição Federal.

afronta os princípios da livre concorrência e da livre
iniciativa, visto que o exercício da atividade econômica
estaria cerceado pelo regramento municipal.

integra a política de desenvolvimento urbano, executada
pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes
gerais fixadas em lei, e tem por objetivo ordenar
o desenvolvimento da cidade e garantir o bem-estar
dos seus habitantes.