Questões de Controle de constitucionalidade

a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade
da lei ou do ato normativo somente
será tomada se presentes na sessão pelo menos
sete Ministros.

a decisão que declara a constitucionalidade ou a
inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em
ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível,
ressalvada a interposição de embargos declaratórios,
não podendo, igualmente, ser objeto de ação
rescisória.

dentro do prazo de quinze dias após o trânsito em
julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará
publicar em seção especial do Diário da Justiça e do
Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.

ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo,
e tendo em vista razões de segurança jurídica
ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo
Tribunal Federal, por maioria de três quartos
de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração
ou decidir que ela só tenha eficácia a partir
de seu trânsito em julgado ou de outro momento que
venha a ser fixado.

a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade,
exceto a interpretação conforme a
Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade
sem redução de texto, têm eficácia contra
todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do
Poder Judiciário e à Administração Pública federal,
estadual e municipal.

pelo parlamentar, exclusivamente, na medida em que somente os membros do Poder Legislativo possuem o direito público subjetivo de participar de um processo legislativo hígido.

por qualquer cidadão, mesmo que não ostente a condição de parlamentar, mas desde que comprove sua potencial condição de destinatário da futura lei ou emenda à Constituição.

por qualquer cidadão, independentemente de comprovação de condição de interessado, bastando-lhe estar no pleno gozo dos direitos políticos, como ocorre na ação popular.

pelos parlamentares envolvidos no processo legislativo e por qualquer cidadão que comprove sua potencial condição de destinatário da futura lei ou emenda à Constituição.

pelo Procurador-Geral da República, exclusivamente, pois ele deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal
Federal.

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário
mínimo não pode ser usado como indexador de base
de cálculo de vantagem de servidor público ou de
empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos
serviços públicos de coleta, remoção e tratamento
ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de
imóveis viola a Constituição Federal.

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

O Município não é competente para fixar o horário de
funcionamento de estabelecimento comercial.

Não ofende o princípio da livre concorrência lei
municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada
área.

é de observância obrigatória pelos órgãos fracionários
dos tribunais, que deverão remeter a arguição de
inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial,
como condição de eficácia jurídica da declaração
de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei
ou ato normativo.

é violada quando órgão fracionário, embora não
declare a lei expressamente inconstitucional, afasta
a incidência de parte da lei, a não ser quando já
houver decisão do plenário, do órgão especial ou do
STF sobre a questão.

é exigida para julgamento da arguição de inconstitucionalidade
também das normas pré-constitucionais.

tem aplicação, inclusive, para julgamentos a serem
proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados
Especiais ao apreciarem o incidente de inconstitucionalidade
em grau recursal.

é exigida nas hipóteses de decisão em sede de
medida cautelar, tanto para os órgãos fracionários
dos tribunais, para o órgão especial e para as Turmas
do Supremo Tribunal Federal.

O controle abstrato de constitucionalidade, objeto
da ADI, não incide sobre os regimentos internos dos
tribunais.

É admitida a assistência jurídica das partes e a intervenção
de terceiros no processo abstrato de controle
de constitucionalidade.

Uma vez proposta, é vedada, expressamente, a desistência
da ação direta de inconstitucionalidade.

Não é admitido agravo da decisão do relator que
liminarmente indefere a petição na ADI por inépcia
da inicial.

O STF, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade,
está vinculado à causa de pedir da ação proposta.