Questões de Controle de constitucionalidade

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a
inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato
normativo, citará, previamente, o Procurador Geral da
República, que defenderá o ato ou o texto impugnado.

O Advogado Geral da União deverá ser previamente
ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em
todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de
medida para tornar efetiva norma constitucional,
será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando
de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de
inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de
constitucionalidade, produzirão eficácia entre as partes e efeito vinculante, restrito aos demais órgãos do
Poder Judiciário.

Do ato administrativo que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá revisão constitucional ao Supremo Tribunal Federal que,
julgando-a procedente, anulará o ato administrativo.

improcedente, porque não há vedação constitucional que proíba o Presidente da República de editar
Medida Provisória com tal conteúdo.

procedente, pois a competência para disciplinar os
controles interno e externo dos Municípios é Estadual.

improcedente, caso a Medida Provisória não seja
convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

procedente, porque a disciplina do controle no âmbito
do Município é matéria de competência local.

improcedente, pois diante da omissão dos Municípios
em regular o tema, deveria ter sido proposta uma
Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.

é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a
índices federais de correção monetária.

é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

é constitucional a exigência de depósito prévio
como requisito de admissibilidade de ação judicial
na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de
taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo
própria de determinado imposto, mesmo que não
haja integral identidade entre uma base e outra.

é inconstitucional a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.

podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade,
mas não da Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental.

ensejam a apreciação de sua compatibilidade com a
nova Constituição por meio da Ação Declaratória de
Constitucionalidade.

podem ser declaradas inconstitucionais por via de
exceção, mas não pelo controle concentrado.

admitem ser apreciadas, quanto à sua compatibilidade
com a nova Constituição, por meio da Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental.

submetem-se ao controle concentrado, para que
sejam
declaradas inconstitucionais, mas exigem a
aplicação da cláusula de reserva de plenário.

o acórdão do TJ será nulo de pleno direito, uma vez
que não pode o Tribunal de Justiça, em controle
concentrado, declarar inconstitucional lei municipal
tendo como parâmetro de controle a Constituição
Federal.

por ser a norma municipal, não poderia o Tribunal
de Justiça apreciar a inconstitucionalidade da lei, em
controle concentrado, uma vez que essa possibilidade
somente seria viável por meio da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental.

essa decisão do Tribunal de Justiça está em perfeita
sintonia com o sistema de controle de constitucionalidade
brasileiro, não cabendo qualquer recurso para
discutir novamente a matéria, nem em âmbito estadual
nem em federal.

cabe reclamação constitucional perante o STF para
discutir o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça
em razão de a norma municipal violar a Constituição
Federal, ainda que indiretamente.

cabe recurso extraordinário ao STF contra o acórdão
do TJ, para que a Suprema Corte decida qual é
a correta interpretação da norma perante a Constituição
Federal, em decisão erga omnes.