Questões de Controle de constitucionalidade

não pode ser arguida em face da Constituição da República, ainda que no julgamento de casos concretos.

não se sujeita a controle preventivo durante o processo legislativo.

pode ser arguida por qualquer das partes no julgamento de casos concretos,
perante qualquer juiz ou tribunal.

sua declaração, como regra, não gera efeito sobre os atos administrativos proferidos segundo suas previsões.

o Conselho Federal das Ordem dos Advogados do Brasil.

Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

entidades de classe de âmbito nacional.

confederações sindicais.

a ação direta de inconstitucionalidade, diversamente
da declaratória de constitucionalidade, tem duplo
efeito e a decisão é prolatada com a presença de
quórum completo de ministros.

a ação declaratória de constitucionalidade, diversamente
do que ocorre com a ação direta de
inconstitucionalidade, requer para a sua propositura a
exigência de controvérsia judicial relevante.

a decisão na ação declaratória de constitucionalidade
exige a manifestação favorável de, no mínimo, oito
ministros, enquanto na ação direta de
inconstitucionalidade exigem-se seis.

a decisão na ação direta de inconstitucionalidade
exige a presença na sessão de quórum pleno,
enquanto na ação declaratória de constitucionalidade
exige-se a presença de quórum de seis ministros.

ato normativo revogado.

regimento da Assembleia Legislativa.

decisão administrativa com caráter normativo do
Tribunal de Justiça.

lei orçamentária.

não possui legitimidade para impetrar mandado de
segurança contra ato administrativo inconstitucional.

possui legitimidade para ajuizar ação declaratória de
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

não possui legitimidade para ajuizar ação direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por não ser entidade de classe de âmbito nacional.

possui legitimidade para impetrar mandado de segurança e habeas data, desde que versem sobre questão
constitucional afeta ao Conselho Regional.

não possui legitimidade para ajuizar ação ordinária
que verse sobre tema constitucional, ainda que meramente incidental.