Questões de Controle de constitucionalidade

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e
julgamento são de competência legislativa privativa
da União.

É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal
ou inquérito civil contra o Governador, por crime
de responsabilidade, à prévia autorização da casa
legislativa.

Não é vedado às unidades federativas instituírem
normas que condicionem a instauração de ação
penal contra o Governador ou Prefeitos, por crime
comum e de responsabilidade, à prévia autorização
da casa legislativa.

A definição dos crimes de responsabilidade e o e stabelecimento das respectivas normas de process o e
julgamento são de competência concorrente e ntre
União e demais unidades federativas.

É vedado aos municípios instituírem normas que
condicionem a instauração de ação penal contra o
Prefeito, por crime comum, sendo reconhecida a
competência legislativa municipal nos crimes de responsabilidade.

Não pode ser utilizada para impugnar normas anteriores à Constituição Federal vigente.

É vedada a sua propositura quando existir recurso
extraordinário discutindo a mesma norma a ser impugnada.

A decisão proferida em ADPF pelo Supremo Tribunal
Federal terá eficácia erga omnes e ex nunc, sendo
vedada a modulação de seus efeitos.

Da decisão que julgar o pedido da ADPF procedente
ou improcedente caberá recurso extraordinário.

Além dos atos normativos, podem ser objeto da
ADPF atos não normativos, tais como contratos
administrativos e atos judiciais.

A cláusula de reserva de plenário não se aplica
quando o órgão fracionário de Tribunal julga constitucional o ato normativo sub judice e quando aplica
a técnica de interpretação conforme a constituição.

A cláusula de reserva de plenário também se aplica
no julgamento proferido pelas Turmas Recursais dos
Juizados Especiais Cíveis e Federais.

Como regra geral, a decisão proferida em sede
de controle difuso produz efeitos inter partes e ex
nunc, quando declara a inconstitucionalidade do ato
normativo.

O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento
de que, no direito pátrio, não é possível a declaração
da inconstitucionalidade por reverberação normativa.

O rol de legitimados à propositura da ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal
ou estadual pode ser ampliado por lei federal.

poderá obter a suspensão do processo e pedir a
remessa deste ao Supremo Tribunal Federal para
análise de possível revisão da súmula.

deverá requerer a manifestação do Procurador
Geral de Justiça, para que este, se entender cabível,
peça a remessa do processo ao Supremo Tribunal
Federal.

poderá propor, incidentalmente ao curso do processo, a revisão da súmula, mas o processo não poderá
ser suspenso.

nada poderá fazer, uma vez que o Município não tem
legitimidade para propor edição, revisão ou cancelamento de súmulas vinculantes.

deverá interpor recurso extraordinário, que é o meio
processual adequado para que o Município possa
pedir a revisão da súmula vinculante.

Ação direta de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local e ação de descumprimento de
preceito fundamental perante o Supremo Tribunal
Federal.

Ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local e ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Ação declaratória de constitucionalidade perante
o Supremo Tribunal Federal e ação de descumprimento de preceito fundamental perante o Tribunal de
Justiça local.

Ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local e ação de descumprimento de
preceito fundamental perante o Supremo Tribunal
Federal.

Ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local e ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.