Questões de Controle de constitucionalidade

Não se admite a concessão de medida cautelar em ação direta
de inconstitucionalidade por omissão, em razão da natureza e
da finalidade desse tipo de ação.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental
constitui instrumento adequado a viabilizar revisão ou
cancelamento de súmula vinculante.

O controle prévio ou preventivo de constitucionalidade não
pode ocorrer pela via jurisdicional, uma vez que ao Poder
Judiciário foi reservado o controle posterior ou repressivo,
realizado tanto de forma difusa quanto de forma concentrada.

Nenhum órgão fracionário de tribunal dispõe de competência
para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos
emanados do poder público, visto tratar-se de prerrogativa
jurisdicional atribuída, exclusivamente, ao plenário dos
tribunais ou ao órgão especial, onde houver.

A revogação de lei ou ato normativo objeto de ação direta de
inconstitucionalidade não implica perda de objeto da ação.

O STF entende que os governadores de estado e as demais
autoridades referidas na CF como legitimadas à instauração do
controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos
normativos, mediante ajuizamento de ação direta, não dispõem
de capacidade postulatória, devendo estar representados no
processo por profissional da advocacia.

A inconstitucionalidade formal caracteriza-se quando o
conteúdo de leis ou atos normativos está em desconformidade
com o conteúdo das normas constitucionais.

A inconstitucionalidade de lei federal, estadual, distrital ou
municipal, reconhecida em controle concreto, pode ser
examinada pelo STF por meio de recurso extraordinário, mas
somente a ofensa direta, e não a reflexa, autoriza o recurso.

É pacífica, na jurisprudência do STF, a tese da abstrativização
do controle difuso, pela qual os efeitos inter partes dessa
espécie de controle devem ser excepcionalmente transformados
em erga omnes, sem a necessidade de suspensão da execução
da lei pelo Senado Federal.

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra decretos
legislativos, atos normativos destinados a veicular matérias de
competência exclusiva do Congresso Nacional, que não se
submetem a sanção ou veto do presidente da República.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode realizar controle de
constitucionalidade, deixando de aplicar leis e atos normativos
que repute incompatíveis com a CF.

O controle de constitucionalidade de emenda constitucional
restringe-se à fiscalização formal.

Projeto de lei proposto por deputado federal ou senador pode
ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o
STF.

O descabimento de ação direta de inconstitucionalidade e de
ação declaratória de constitucionalidade justifica, por si só, o
cabimento de ação de descumprimento por preceito
fundamental.

É vedada a concessão de medida liminar em ação de
descumprimento de preceito fundamental.

Julgada procedente a ADI interventiva, o STF deve comunicar
a decisão aos órgãos do poder público e solicitar a intervenção
ao presidente da República, que avaliará a conveniência e a
oportunidade de se expedir decreto de intervenção.

De acordo com entendimento do STF, os legitimados ad
causam para propor ação direta de inconstitucionalidade, com
exceção do procurador-geral da República, não possuem
implicitamente capacidade postulatória, exigindo-se a
constituição de advogado com poderes especiais.

A decisão de mérito proferida em ação de descumprimento de
preceito fundamental é dotada de efeito vinculante, dando azo,
portanto, a reclamação para assegurar a autoridade da decisão
do STF.

Tratando-se de ações declaratórias de constitucionalidade
propostas em face de lei federal pelo procurador-geral da
República, cabe ao advogado-geral da União fazer a defesa do
ato normativo cuja constitucionalidade se pretenda confirmar.

O procurador-geral da República tem atribuição para propor
ADI interventiva contra município para assegurar a
observância dos princípios constitucionais sensíveis previstos
na respectiva constituição estadual.

No controle difuso concreto, o magistrado de primeira
instância, bem como as turmas ou as câmaras dos tribunais
locais, pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma
incidentalmente em um caso concreto, ainda que não haja
pronunciamento dos tribunais ou do STF sobre a questão.

O STF admite a modulação de efeitos da decisão que
declare a inconstitucionalidade no controle difuso concreto e
da decisão que exerça juízo de não recepção de normas
anteriores à CF.

Segundo entendimento do STF, a cláusula de reserva de
plenário não se aplica às turmas recursais dos juizados
especiais.

No denominado controle abstrato de constitucionalidade, o
STF não pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma
ou de ato normativo que não tenha sido objeto do pedido.

No que se refere ao momento da realização do controle de
constitucionalidade, é admitido o controle judicial preventivo,
realizado pelo STF no âmbito do controle concentrado de
constitucionalidade.