Questões de Controle de constitucionalidade

As leis municipais não podem ser objeto de controle
concentrado de constitucionalidade perante o STF.

O STF admite a alegação de prescrição ou decadência para
o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em
relação a lei ou ato normativo.

A decisão proferida pelo STF no âmbito de uma ação
declaratória de constitucionalidade passa a produzir efeitos a
partir do trânsito em julgado da respectiva decisão.

As deliberações administrativas dos tribunais de justiça dos
estados não podem ser objeto de ação direta de
inconstitucionalidade.

Segundo entendimento do STF, não cabe arguição de
descumprimento de preceito fundamental que tenha por objeto
súmulas vinculantes.

O STF está adstrito à fundamentação jurídica (causa petendi)
invocada na ADI, desde que o proponente a tenha trazido de
forma específica, e não genérica.

Não é possível a intervenção de terceiros na ADI e na ADC,
em razão da natureza objetiva do controle normativo abstrato,
no qual não se discutem interesses ou direitos subjetivos nem
há litígio entre as partes.

Quando ato normativo municipal for contestado em face de
norma da constituição do estado repetida da CF, por força da
reprodução obrigatória, a competência para julgar a ADI será
do STF.

Não é cabível o ajuizamento de ADI perante o STF para
impugnar ato normativo editado pelo DF, no exercício de
competência que a CF tenha reservado aos municípios.

A ação civil pública pode ser manejada para se obter o controle
de constitucionalidade de lei, desde que a declaração de
inconstitucionalidade seja incidenter tantum e tenha eficácia
erga omnes.

No processo objetivo do controle de constitucionalidade, a
intervenção do amicus curiae equivale à intervenção de
terceiros, o que lhe garante a prerrogativa de interpor recurso
para discutir a matéria objeto de análise na ação em que atua.

Contra lei estadual que desrespeitar princípios sensíveis da CF
pode o procurador-geral da República impetrar, no STF, ação
direta de inconstitucionalidade interventiva, que, acolhida,
implicará a nulificação do ato impugnado e, ao mesmo tempo,
determinará que o presidente da República decrete a
intervenção no estado respectivo.

Todos os tribunais judiciários, com exceção do STF, estão
obrigados a seguir a cláusula de reserva de plenário, que prevê
que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros,
ou dos membros do respectivo órgão especial, poderá ser
declarada a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do
poder público.

Embora lei municipal que contrarie a CF não possa ser objeto
de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, cabe o
controle difuso de constitucionalidade, ou mesmo o controle
concentrado, dessa lei, por meio de arguição de
descumprimento de preceito fundamental.

No âmbito do Poder Legislativo — federal e estadual —,
são legitimados para propor, no STF, a ação direta
de inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade as mesas do Congresso Nacional, do
Senado Federal e da Câmara dos Deputados e as mesas
de assembleia legislativa e da Câmara Legislativa do DF.