Questões de Controle de constitucionalidade

É defeso aos tribunais de justiça realizar controle abstrato de
leis municipais com parâmetro na Constituição da República,
ainda que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos
estados.

É cabível ação direta de inconstitucionalidade contra lei do
Distrito Federal quando derivada do exercício de sua
competência municipal.

É cabível arguição de descumprimento de preceito
fundamental contra ato regulamentar que atualize a base de
cálculo do IPTU segundo parâmetro fixado em lei municipal.

Não é cabível reclamação constitucional contra decisão de
tribunal estadual que tenha declarado inconstitucional lei
municipal de conteúdo idêntico ao de lei estadual declarada
constitucional pelo STF.

O controle de constitucionalidade difuso de lei municipal
contrária à lei orgânica do município é admitido pelo
ordenamento jurídico pátrio.

arguir vício material, porque a aplicação da lei gerará
aumento de despesa;

suscitar ser a lei inoportuna em face da crise financeira do
Estado;

apontar vício material, porque a aplicação da lei demandará
reforma na estrutura administrativa do Estado;

cumular vício formal, por se tratar de matéria da iniciativa
privativa do Poder Executivo, com vício material, consistente
no deslocamento de equipamentos escolares;

limitar-se a arguir o vício formal de usurpação da
competência privativa do Poder Executivo.

V, V, F, V

F, F, V, V

F, V, V, V

F, F, F, F

Proposta a ação direta, não se admitirá
desistência

A petição inicial inepta, não fundamentada e a
manifestamente improcedente poderão ser
recebidas pelo relator, mas se indeferidas,
caberá apelação

É possível a denunciação da lide e o
chamamento ao processo em ação direta de
inconstitucionalidade

Não é possível medida cautelar em ação direta
de inconstitucionalidade

V, V, V, F

F, V, F, V

F, F, V, V

V, F, V, F