Questões de Controle de constitucionalidade

O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no
mesmo processo de mandado de segurança, ou de
habeas corpus, serão julgados conjuntamente pelo
Tribunal Pleno. São da competência legislativa da
União a definição dos crimes de responsabilidade e
o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices
federais de correção monetária. O direito ao auxílio-alimentação pode se estender aos servidores inativos
quando regulamentado em lei complementar.

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores
públicos sob o fundamento de isonomia. O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal
Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de dez dias.

O cálculo de gratificações e outras vantagens do
servidor público pode incidir sobre o abono utilizado
para se atingir o salário mínimo. Existe direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança,
ainda quando se escuda em lei cujos efeitos foram
anulados por outra, declarada constitucional pelo
Supremo Tribunal Federal.

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades
públicas não viola o princípio da gratuidade do ensino público, previsto na Constituição Federal. Por lei
ou decreto, pode-se sujeitar a exame psicotécnico a
habilitação de candidato a cargo público.

ambos, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, têm o direito à alteração de
prenome e gênero por meio de ação judicial.

ambos, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, têm o direito à alteração de
prenome e gênero diretamente no registro civil.

ambos, independentemente da cirurgia de transgenitalização, mas condicionados à realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, têm o direito à alteração de prenome e gênero por meio de ação judicial.

ambos, independentemente da cirurgia de transgenitalização, mas condicionados à realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, têm o direito à alteração de prenome e gênero diretamente no registro civil.

os pedidos de alteração de prenome e gênero devem
se basear em certificações médicas ou psicológicas,
pois não podem ser baseados unicamente no consentimento livre e informado pelo solicitante, em razão da
obrigatoriedade de comprovar os requisitos.

controle exercido pelas comissões de constituição e justiça da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal

controle exercido pelo presidente da República mediante veto
jurídico

rejeição, por uma das casas do Poder Legislativo federal, de
proposta de emenda à Constituição já aprovada pela outra casa

decreto legislativo com a finalidade de sustar atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar

devolução aos autores, pelas Mesas das casas legislativas, de
projetos de lei com vícios manifestos de inconstitucionalidade

ADPF é cabível para o questionamento de atos normativos,
administrativos e políticos do poder público.

A jurisprudência do STF admite o conhecimento de ADPF
como ação direta de inconstitucionalidade genérica, em razão
de seu caráter subsidiário.

É vedada a possibilidade de os estados-membros instituírem
ADPF em suas respectivas constituições estaduais.

São legitimados para propor ADPF o Tribunal de Contas da
União e os tribunais de contas estaduais.

Não se admite modulação dos efeitos de decisão originada no
âmbito de ADPF.

ADPF.

ação direta de inconstitucionalidade genérica.

ação declaratória de constitucionalidade.

mandado de segurança.

ação direta de inconstitucionalidade interventiva.