Questões de Controle de constitucionalidade

ainda que a decisão do órgão fracionário do tribunal
seja pela constitucionalidade da lei ou do ato normativo.

também na hipótese de análise e julgamento de
normas pré-constitucionais pelos órgãos fracionários
dos tribunais.

quando o Tribunal julgador utilizar a técnica da interpretação conforme a Constituição.

ainda que o próprio Tribunal ao qual pertença o
órgão julgador fracionário tenha se pronunciado
anteriormente sobre a questão.

ainda que o órgão fracionário não declare expressamente a inconstitucionalidade da lei ou do ato
normativo, mas apenas afaste sua incidência no todo
ou em parte.

tanto as contas de governo quanto as contas de gestão prestadas pelo Chefe do Poder Executivo devem ser julgadas pelo
Tribunal de Contas competente.

tanto as contas de governo quanto as contas de gestão do Chefe do Poder Executivo devem ser julgadas pelo respectivo
Poder Legislativo, com base em parecer prévio do Tribunal de Contas competente.

as contas de governo do Chefe do Poder Executivo devem ser julgadas pelo respectivo Poder Legislativo; suas contas de
gestão devem ser julgadas pelo Tribunal de Contas competente.

as contas de gestão do Chefe do Poder Executivo devem ser julgadas pelo respectivo Poder Legislativo; suas contas de
governo devem ser julgadas pelo Tribunal de Contas competente.

as contas de governo do Chefe do Poder Executivo devem ser julgadas pelo respectivo Poder Legislativo; suas contas de
gestão devem ser julgadas pelo Poder Judiciário.

poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, embora não possua o
Governador do Estado legitimidade para sua propositura.

poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Governador do Estado, perante o Supremo
Tribunal Federal.

poderá ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, proposta pelo Governador do Estado, perante
o Supremo Tribunal Federal.

poderá ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal, embora
não possua o Governador do Estado legitimidade para sua propositura.

não poderá ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado.

o juiz de direito da Justiça Estadual não tem competência para afastar a aplicação, no caso concreto, de lei estadual que
contrarie a Constituição Federal, mas apenas de lei estadual que contrarie a Constituição do Estado.

o juiz federal não tem competência para afastar a aplicação, no caso concreto, de lei federal que contrarie a Constituição
Federal, uma vez que essa atribuição é reservada ao plenário ou órgão especial dos tribunais, pelo voto da maioria
absoluta de seus membros.

o Tribunal Regional Federal não tem competência para julgar reclamação constitucional proposta em face de decisão
judicial de primeiro grau que contrariar súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

cabe o ajuizamento de reclamação constitucional, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei federal que contrariar o
enunciado de súmula vinculante editada pelo Tribunal.

cabe o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra ato normativo
estadual que contrariar a Constituição Federal, podendo ser proposta por quaisquer dos legitimados para a ação direta de
inconstitucionalidade.

arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de lei estadual promulgada com teor idêntico ao de outra anteriormente declarada inconstitucional em sede de controle
concentrado.

reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de lei federal promulgada com teor contrário ao de súmula
vinculante vigente.

concessão de medida cautelar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, com produção, salvo entendimento
contrário do Tribunal, de eficácia retroativa e aplicação da legislação anterior acaso existente.

decisão de órgão fracionário de Tribunal que, sem prévia submissão ao respectivo Plenário ou Órgão Especial, afaste a
incidência de lei com fundamento em jurisprudência consolidada em súmula do Supremo Tribunal Federal.

recurso extraordinário, presumida a existência de repercussão geral, em face de acórdão que tenha reconhecido a
constitucionalidade de tratado ou lei federal.