Questões de Controle de constitucionalidade

a cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, caracteriza-se como condição de eficácia jurídica da declaração de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público.

por meio da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC), busca-se declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) caracteriza-se como meio de controle difuso de constitucionalidade.

a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não pode se dar na modalidade incidental, somente autônoma.

são algumas das peculiaridades da Ação Direta Genérica de Inconstitucionalidade (ADI genérica): admite desistência, é passível de ação rescisória e pode ter seu objeto ampliado pelo Supremo Tribunal Federal.

O controle de constitucionalidade difuso ou
repressivo é também chamado de controle
pela via de exceção ou defesa, tendo sua
propositura de forma incidental e sua análise é
de competência exclusiva do Supremo Tribunal
Federal.

A cláusula de reserva de plenário estabelece
que a inconstitucionalidade de uma lei ou
ato normativo do Poder Público só poderá
ser declarada inconstitucional pelos tribunais
se aprovada pela maioria absoluta dos seus
membros ou dos membros do respectivo órgão
especial.

O controle de constitucionalidade concentrado
incidental, embora utilizado em muitos países,
não é aceito pela legislação brasileira.

São três as possibilidades de verificação
de controle de constitucionalidade
concentrado, sendo elas a Ação Direta de
Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória
de Constitucionalidade e a Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental.

Em havendo controvérsias acerca da
constitucionalidade de determinada lei ou
ato normativo do Poder Público, poderá o
Prefeito Municipal propor ação declaratória de
constitucionalidade para solucioná-las.

a ação direta de inconstitucionalidade constitui meio de controle de constitucionalidade prévio realizado pelo Poder
Judiciário.

por conta do princípio da separação de Poderes, o Presidente da República não realiza controle de constitucionalidade.

não é admitida a fungibilidade entre ação direta de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito funda­mental.

não será admitida arguição de descumprimento fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz capaz de sanar a
lesividade.

a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade não possuem os mesmos legitimados
para a sua proposição.

É inconstitucional, por usurpar competência legislativa da
União.

É inconstitucional, por usurpar competência legislativa dos
Municípios.

É constitucional, por estar abrangido pela competência
legislativa estadual.

É constitucional, desde que lei nacional, editada pela União,
não disponha em sentido diverso.

É inconstitucional, pois, embora esteja abrangido pela
competência estadual, deveria ser veiculado em lei.

inconstitucional, porque contém vício material e também vício formal, uma vez que deveria ser apreciada
em sessão separada pelo plenário de cada uma das
Casas Legislativas.

formal e materialmente constitucional, uma vez que
obedeceu a todos os dispositivos constitucionais que
disciplinam a medida provisória.

é materialmente constitucional, porém inconstitucional no aspecto formal em razão de que as medidas
provisórias não devem ser encaminhadas à Câmara
dos Deputados, mas ao Congresso Nacional.

inconstitucional em seu conteúdo, além de conter
vício formal, porque o parecer contrário da referida
Comissão deve implicar em seu obrigatório arquivamento.

constitucional no seu conteúdo, mas formalmente
inconstitucional por ter sido ultrapassado o prazo improrrogável de 60 dias para sua apreciação e aprovação.