Questões de Controle de constitucionalidade

é incabível a concessão de medida cautelar em Ação Direita de Inconstitucionalidade por omissão, em razão da natureza
da tutela pretendida.

a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, nas ações de con­
trole concentrado de competência originária do STF, somente será tomada se presentes na sessão pelo menos seis
Ministros.

proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória de
constitucionalidade; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual
ação declaratória de constitucionalidade.

viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente
a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de
excepcional interesse social, o STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá restringir os efeitos
daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que
venha a ser fixado.

cabível, uma vez que lei distrital é ato normativo que pode ser objeto dessa ação, devendo ser julgado procedente o
pedido pelo motivo invocado na petição inicial.

cabível, na medida em que a lei impugnada disciplina matéria de competência estadual, que pode ser exercida pelo Distrito Federal, embora não haja que se falar de inconstitucionalidade da lei distrital pela razão apontada na inicial.

incabível, na medida em que a norma disciplina matéria de competência municipal, que pode ser exercida pelo Distrito Federal, mas o controle de constitucionalidade abstrato do ato normativo distrital editado nessa matéria, em face da
Constituição Federal, apenas pode ser exercido mediante a propositura de arguição de descumprimento de preceito
fundamental perante o STF.

incabível, na medida em que a norma disciplina matéria de competência municipal, que pode ser exercida pelo Distrito
Federal, mas o ato normativo distrital editado nessa matéria não pode ser objeto da ação proposta.

incabível, por falta de competência do STF para julgá-la, embora a lei seja inconstitucional pelo motivo invocado na petição
inicial.

resposta a necessidades sociais que têm origem na sociedade e são incorporadas e processadas pelo Estado em suas diferentes esferas de poder (federal, estadual e municipal).

acesso aos processos que informam decisões da sociedade política, viabilizando a participação da sociedade civil organizada na formulação e na revisão das regras que conduzem as negociações e arbitragens sobre os interesses em jogo,
além da fiscalização daquelas decisões, segundo critérios pactuados.

ação do estado no controle dos cidadãos e na capacidade das instituições moldarem os comportamentos dos indivíduos e
grupos sociais, a partir de uma dada linha de atitudes socialmente aceitas e capazes de se reproduzirem em outras esferas sociais.

ampliação dos fóruns de decisão política que pode alargar a representação de diferentes segmentos com direito a voz e
voto, desde que escolhidos em fóruns previamente instituídos por lei. No entanto, o controle social só se concretiza quando
os agentes públicos e externos se reconhecem legalmente instituídos nos conselhos de direitos.

resultante do acompanhamento exclusivo da execução financeira, pois sem essa dimensão dos investimentos estatais não
se pode dizer que as políticas sociais têm o verdadeiro controle social. O financiamento é considerado a mola movedora
das políticas sociais.

a ação deverá ser julgada procedente, uma vez que o Distrito Federal não pode dispor sobre a matéria sem que sejam
editadas normas gerais pela União, cabendo à Câmara Legislativa suspender os efeitos da lei impugnada a fim de que a
decisão judicial produza efeitos contra todos.

a ação deverá ser julgada procedente, uma vez que o Distrito Federal não pode dispor em matéria sujeita à competência
legislativa privativa da União, como é o caso, produzindo a decisão judicial efeitos contra todos e vinculantes.

a ação deverá ser julgada procedente, uma vez que o Distrito Federal não pode dispor em matéria sujeita à competência
legislativa privativa da União, como é o caso, cabendo ao Senado Federal suspender os efeitos da lei impugnada a fim de
que a decisão judicial produza efeitos contra todos.

a ação não é cabível, uma vez que a confederação sindical não tem legitimidade para ajuizá-la, ainda que demonstrada a
pertinência temática entre os objetivos da entidade e o ato normativo impugnado, embora, no mérito, a lei impugnada seja
inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

os argumentos invocados pela autora não levam à declaração de inconstitucionalidade da lei distrital por violação ao
sistema constitucional de repartição de competências, disciplinando a lei distrital matéria sujeita ao regime de concorrência
legislativa entre União e Distrito Federal.

constitucional, no que se refere à instituição da região metropolitana, às funções objeto de integração e a instituição e
atribuições da autarquia estadual.

inconstitucional, no que se refere aos serviços de saneamento básico, os quais são de competência dos Municípios, não
cabendo ao Estado legislar sobre a matéria, ainda que seja para o fim de criação de região metropolitana.

inconstitucional, uma vez que a hipótese seria de criação de aglomeração urbana, e não de região metropolitana, mediante
lei ordinária, e não complementar.

inconstitucional, no que se refere à atribuição de poder decisório à autarquia estadual, uma vez que esse deve ser
exercido conjuntamente por Estado e Municípios integrantes da região metropolitana, embora a participação dos entes no
órgão decisório não necessite ser paritária.

inconstitucional, no que se refere à criação da autarquia estadual, cuja instituição se deve dar por ato do Chefe do Poder
Executivo, mediante prévia autorização legal, e não por lei, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes.