Questões de Controle de constitucionalidade

inconstitucional, por ofensa a competência legislativa privativa da União, cabendo por essa razão ser objeto de ação direta
de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), embora, no mérito, seja compatível com tese fixada
em sede de repercussão geral, pelo próprio STF, acerca da responsabilidade do poder público contratante pelo
inadimplemento de obrigações trabalhistas do contratado.

inconstitucional, por ofensa a competência legislativa privativa da União, cabendo por essa razão ser objeto de ação direta
de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, ademais de, no mérito, ser incompatível com tese fixada em
sede de repercussão geral, pelo STF, acerca da responsabilidade do poder público contratante pelo inadimplemento de
obrigações trabalhistas do contratado.

constitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa concorrente, de modo a atender às peculiaridades do Estado, ademais de, no mérito, ser compatível com tese fixada em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal,
acerca da responsabilidade do poder público contratante pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas do contratado.

constitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa concorrente, de modo a atender às peculiaridades do
Estado, embora, no mérito, seja incompatível com tese fixada em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal
Federal, acerca da responsabilidade do poder público contratante pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas do
contratado, o que enseja o cabimento de reclamação perante o STF.

constitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa suplementar dos Estados, embora, no mérito, seja
incompatível com tese fixada em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da responsabilidade
do poder público contratante pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas do contratado, o que enseja o cabimento de
reclamação perante o STF.

em lei complementar de iniciativa do Tribunal de Justiça;

em lei ordinária de iniciativa do Tribunal de Justiça;

no regimento interno do Tribunal de Justiça;

na Constituição da República;

na Constituição Estadual.

tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de
Inconstitucionalidade, mas ela não é cabível na situação
narrada.

não tem legitimidade, porque as leis distritais somente estão
sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade
perante o Tribunal de Justiça.

não tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de
Inconstitucionalidade e ela não é cabível na situação narrada.

não tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de
Inconstitucionalidade, mas ela é cabível na situação narrada.

tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de
Inconstitucionalidade e ela é cabível na situação narrada.

deve suspender o exame do recurso de apelação e aguardar
que o Supremo Tribunal Federal analise a referida lei.

deve suspender o exame do recurso de apelação e aguardar
que o pleno do Tribunal autorize a aplicação da lei.

não pode negar-se a aplicar a lei federal, o que somente é
possível no âmbito da Justiça Federal.

pode reconhecer a inconstitucionalidade da referida lei e
deixar de aplicá-la ao caso concreto.

pode reconhecer a constitucionalidade da referida lei e
aplica-la ao caso concreto.

inconstitucional, por vício de iniciativa e afronta à garantia do
direito adquirido.

inconstitucional, por afronta ao princípio da irredutibilidade
das gratificações.

constitucional, pois não há direito adquirido a regime jurídico.

inconstitucional, por afronta à garantia do direito adquirido.

inconstitucional, por vício de iniciativa.