Questões de Controle de constitucionalidade

inconstitucionais, pois, pelo federalismo brasileiro, os
Municípios são regidos apenas por sua lei orgânica, sem
influência das Constituições do Estado e da República.

constitucionais, pois os vereadores, por simetria, devem
observar deveres similares aos dos Deputados Estaduais, os
quais estão previstos na Constituição Estadual.

inconstitucionais, pois a Constituição Estadual não pode
desconsiderar a autonomia dos Municípios, avançando em
seara que lhes é própria.

constitucionais, pois os Municípios devem observar os
princípios estabelecidos na Constituição da República e na
Constituição Estadual.

inconstitucionais, pois as Constituições Estaduais, em
nenhuma hipótese, projetam a sua força normativa sobre os
Municípios.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Representação por inconstitucionalidade.

Ação declaratória de não recepção.

Reclamação constitucional.

Mandado de segurança.

não é exigida a pertinência temática, como requisito de legitimação, para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, citará, previamente,
o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

o autor de uma ação direta de inconstitucionalidade poderá desistir de seu prosseguimento, desde que o faça até a
intimação do Procurador-Geral da República.

o Ministro da Justiça pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra lei que autoriza a prática de eutanásia.

não há previsão legal de medida liminar na ação de descumprimento de preceito fundamental.

não poderá declará-lo inconstitucional, porque o decreto
não foi objeto da ação constitucional e, no controle
concentrado de constitucionalidade, o Poder Judiciário está
adstrito ao princípio da congruência.

poderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de
inconstitucionalidade por arrastamento.

poderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de declaração
parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.

poderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de declaração
de inconstitucionalidade com redução parcial de texto.

não poderá declará-lo inconstitucional, porque a decisão
do órgão julgador deve se limitar estritamente ao que foi
pedido na petição inicial.

compatível com a Constituição Federal, mas o órgão do Poder Judiciário não poderia ter instaurado o processo penal e
afastado o Governador.

compatível com a Constituição Federal, sendo que o órgão do Poder Judiciário poderia ter instaurado o processo penal,
mas não afastado o Governador nessa situação.

compatível com a Constituição Federal, assim como compatibilizam-se com a Constituição Federal a instauração do
processo penal e o afastamento do Governador pelo órgão do Poder Judiciário.

incompatível com a Constituição Federal, assim como não se compatibilizam com a Constituição Federal a instauração do
processo penal e o afastamento do Governador pelo órgão do Poder Judiciário.

incompatível com a Constituição Federal, mas o órgão do Poder Judiciário poderia ter instaurado o processo penal e
afastado o Governador.