Questões de Controle de constitucionalidade

haja reserva, por lei, de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência.

sejam contratados servidores públicos por tempo determinado, para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público prevista em lei.

servidor ocupante de cargo técnico em autarquia federal acumule cargo de professor da rede pública estadual, ainda que
haja compatibilidade de horários.

lei autorize a instituição de autarquias e fundações, pelo Poder Executivo, para atuar em áreas definidas por lei complementar.

haja compartilhamento de cadastros e informações fiscais entre as administrações tributárias dos Estados da federação,
na forma estabelecida em convênio.

A cláusula de reserva de plenário exige que somente pela
maioria absoluta de seus membros poderão os tribunais
declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo
do poder público; a mesma cláusula aplica-se também
às turmas recursais dos juizados especiais, por serem órgãos
colegiados.

Ao declarar a inconstitucionalidade ou a não recepção de lei,
no âmbito de controle concentrado ou difuso, o STF poderá,
por maioria de dois terços de seus membros, restringir
os efeitos dessa declaração ou decidir que ela só tenha eficácia
a partir de seu trânsito em julgado ou, ainda, em outro
momento que venha a ser fixado.

Ao apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal
ou ato normativo, o STF deverá citar, previamente,
o advogado-geral da União, que necessariamente defenderá
o ato ou texto impugnado.

A Constituição da República de 1891 foi a primeira a prever
a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade,
de forma incidental, trazendo também importante inovação
referente à denominada cláusula de reserva de plenário.

a extensão dos efeitos da súmula vinculante justifica a exigência de quórum qualificado para sua aprovação no STF, bem
como que já tenha havido reiterados julgados na Corte sobre seu objeto de deliberação.

a Administração pública vai poder aplicar a lei cuja inconstitucionalidade foi objeto da súmula, porque não houve a
declaração erga omnes da lei.

seu descumprimento constitui ato infracional pela autoridade administrativa competente, tendo em vista que inexiste
medida a ser tomada para exigir seu cumprimento junto ao STF.

a revisão de súmula vinculante depende de sua aplicação ter ocorrido por prazo mínimo de 5 anos, para que haja
amostragem empírica de seus efeitos.

sua aplicação possui maior âmbito de abrangência em relação à Administração pública, tendo em vista que os Tribunais e
Juízos de 1º grau não estão obrigados a adotá-la, com fundamento no livre convencimento.

os juízes singulares não podem exercer o controle de constitucionalidade, uma vez que a Constituição Federal determina
que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os
“tribunais” declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

o Supremo Tribunal Federal não pode exercer o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais,
cabendo apenas aos Tribunais de Justiça dos Estados fazê-lo.

o Superior Tribunal de Justiça não pode exercer o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, uma vez que
lhe compete o controle da legalidade dos atos jurídicos.

súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

o Governador do Estado tem legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, em face de lei estadual,
perante o Supremo Tribunal Federal.