Questões de Controle de constitucionalidade

competência do Senado Federal para suspender a execução
de lei ou ato normativo declarado inconstitucional
incidentalmente pelo STF é aplicável às leis federais e não se
estende às leis ou atos normativos estaduais ou municipais, que
são de competência dos respectivos poderes legislativos.

O STF reconhece a legitimidade das entidades sindicais de
composição heterogênea para o ajuizamento de ADI.

A Mesa do Congresso Nacional possui legitimidade ativa
universal para o ajuizamento de ADI, razão pela qual não
necessita demonstrar a denominada pertinência temática.

Em regra, a concessão de medida liminar na ADI possui efeitos
repristinatórios, de modo que a suspensão da eficácia da lei
impugnada na ação implicará o retorno provisório da vigência
e eficácia da lei por ela revogada, até o efetivo julgamento de
mérito da ação.

O Poder Legislativo pode exercer o controle preventivo de
constitucionalidade, mas não o controle repressivo, por ter sido
adotado no Brasil o denominado controle judiciário ou
jurídico, segundo o qual o Poder Judiciário detém
exclusividade quanto à aferição da compatibilidade da lei ou
do ato com a CF.

No exercício do juízo de admissibilidade, o ministro relator
poderá indeferir de plano a ação declaratória de
constitucionalidade, em decisão da qual não caberá recurso.

Não é cabível a concessão de medida liminar na ADI por
omissão.

Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, é
vedada a concessão de medida liminar inaudita altera partes.

O STF admite o ingresso de amicus curiae na ADI,
reconhecendo-lhe o direito de aditar o pedido formulado pelo
autor da referida ação.

A produção de efeitos da decisão de mérito proferida pelo STF
na ADI não se condiciona ao trânsito em julgado.

Embora a legislação apresente diferenças entre os interesses
difusos e os interesses individuais homogêneos, a doutrina
aponta que, na prática, a distinção é inviável, em razão de
ambas as espécies originarem-se de circunstâncias de fato
comuns.

A CF prevê, como instrumentos para a tutela dos direitos
coletivos latu sensu, apenas a ACP e a ação coletiva.

A distinção entre interesse público primário (o bem geral) e
interesse público secundário (o modo pelo qual a
administração vê o interesse público) é, atualmente,
juridicamente irrelevante, pois, na sociedade moderna,
qualquer interesse público coincide com o interesse da
sociedade.

Os interesses difusos não são mera subespécie de interesse
público, pois, embora possa haver coincidência entre interesses
de um grupo indeterminável de pessoas e interesses do Estado
ou da coletividade, isso nem sempre acontece.

A única diferença entre interesse difuso e interesse coletivo em
sentido estrito é a origem da lesão.

inconstitucionalidade reflexa consiste em técnica de decisão
judicial que visa à declaração de que a permanência de
determinadas circunstâncias fáticas e(ou) jurídicas implica
considerar determinada lei ainda constitucional, até que ocorra
mudança no contexto fático-jurídico.

A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
pelo STF vincula, inclusive, o próprio STF.

Verifica-se inconstitucionalidade por arrastamento vertical
quando há relação hierárquica entre as normas dependentes, de
forma que o advento da declaração de inconstitucionalidade da
norma hierarquicamente superior implica perda de validade da
norma inferior por inconstitucionalidade consequencial.

É vedada ao tribunal de contas a apreciação, no uso de suas
atribuições, da constitucionalidade das leis e dos atos do poder
público.

Caracteriza-se a inconstitucionalidade progressiva quando o
vício irrogado a um ato normativo é o desrespeito à CF por
violação a norma infraconstitucional interposta.

São objeto de ADI: atos normativos primários; tratados
internacionais, atos normativos federais, regimento interno,
decreto autônomo; leis ou atos normativos anteriores a
5/10/1988; constituições e leis estaduais, decretos (com força
de lei) e atos normativos estaduais.

Dado o princípio da unidade da CF, norma constitucional
originária não pode ser objeto de ADI.

Tratando-se de controle concentrado de constitucionalidade de
leis ou atos normativos, o requerente da ação pode pleitear a
desistência do pedido.

Cabe ação rescisória contra acórdão proferido em sede de
controle concentrado de constitucionalidade.

É vedada, em qualquer hipótese, a cumulação objetiva de
arguições de inconstitucionalidade de atos normativos
emanados de entidades estatais diversas.