Questões de Controle de constitucionalidade
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Questão: 46 de 1520
142946
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: STF
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
julgue os itens que se seguem.
instrumento de controle concentrado de constitucionalidade
que possui caráter subsidiário ou residual, só podendo ser
utilizada quando não houver qualquer outro meio eficaz de
sanar a lesividade.
Questão: 47 de 1520
139179
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MDIC
Cargo(s): Analista Técnico Administrativo
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Introdução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade / Conceitos básicos
essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.
não tenha declarado expressamente determinada lei
inconstitucional, afastar a sua aplicação em julgamento de um
caso concreto, tal decisão violará cláusula constitucional de
reserva de plenário.
Questão: 48 de 1520
138654
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPE/RO
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Introdução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade / Conceitos básicos
Para fins de parâmetro de controle de constitucionalidade concentrado-abstrato realizado pelos tribunais de justiça, devem ser consideradas as normas previstas na Constituição estadual, ressalvadas as normas de reprodução obrigatória.
Compete aos tribunais de justiça processar e julgar a ADI contra lei municipal, caso em que devem ser considerados parâmetros constantes na lei orgânica municipal.
Demonstrado o requisito da pertinência temática, pode o governador de estado ajuizar, perante o STF, ADI, questionando lei estadual em face da CF.
De acordo com a jurisprudência do STF, é cabível ADI em face de lei federal anterior à CF.
Consoante o STF, o decreto autônomo editado pelo presidente da República não pode ser objeto de ADI visto que se qualifica como ato normativo secundário.
Questão: 49 de 1520
138794
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPU
Cargo(s): Analista do MPU - Direito
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Introdução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade / Conceitos básicos
itens a seguir.
ambiente, ação civil pública cujo pedido principal seja a
declaração de inconstitucionalidade de determinada lei federal.
Questão: 50 de 1520
141718
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: STF
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Introdução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade / Conceitos básicos
constituições estaduais.