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Questões de Controle de constitucionalidade

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Questão: 46 de 1510

138290

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPU

Cargo(s): Analista do MPU - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Introdução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade / Conceitos básicos

Relativamente à competência constitucional do MPU, julgue os
itens a seguir.
Os instrumentos de atuação do MPU na defesa da ordem
jurídica incluem o ajuizamento, pelo procurador-geral da República, de ADC de lei ou ato normativo federal e de ADPF
decorrente da CF.

Questão: 47 de 1510

138387

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Introdução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade / Conceitos básicos

Considerando o controle de constitucionalidade no ordenamento
jurídico pátrio, julgue os itens subsecutivos.
De acordo com entendimento do STF, no controle difuso de
constitucionalidade, os tribunais não podem aplicar a
denominada interpretação conforme a CF sem a observância da
cláusula de reserva de plenário.

Questão: 48 de 1510

131675

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Banca: FCC

Órgão: MPE/MA

Cargo(s): Técnico Ministerial - Administrativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

I.

II.

III.

I e II.

II e III.

Questão: 49 de 1510

132092

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Banca: FCC

Órgão: MPE/SE

Cargo(s): Técnico do Ministério Público - Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

compatível com a Constituição Federal, no que toca ao cabimento da ação em face de lei federal perante o Supremo Tribunal Federal e quanto aos efeitos da decisão judicial, mas não quanto à propositura da ação pela mesa do Senado Federal.

compatível com a Constituição Federal, em todos os seus aspectos.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o Procurador-Geral da República não deve ser ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o Advogado-Geral da União não deve ser citado nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei federal.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a decisão do Tribunal não pode produzir efeitos vinculantes e contra todos nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal.

Questão: 50 de 1510

124109

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MJSP

Cargo(s): Administrador

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os próximos itens.
Constatada a violação do direito de pessoas carentes, em face
da publicação de lei federal voltada para a regulamentação da
previdência social que impeça o acesso dos cidadãos a
informações de seu interesse particular perante órgãos do Instituto Nacional do Seguro Social, o defensor público geral
federal terá legitimidade para ajuizar ação direta de
inconstitucionalidade perante o STF. Contudo, tal providência
não impedirá que cada cidadão possa individualmente impetrar
habeas data para resguardar o seu direito.