Questões de Controle de constitucionalidade

que vai declarar que uma lei, ou parte dela, é incons­titucional, equivalendo aos controles concentrado de
constitucionalidade das leis e difuso.

que tem por finalidade confirmar a constitucionali­dade de uma lei federal e por objetivo garantir que a
constitucionalidade da lei não seja questionada por
outras ações.

ajuizada exclusivamente no STF e que pode ques­tionar a constitucionalidade de uma norma municipal
perante a Constituição Federal.

que começa no STF e é usada para garantir um direi­to ou o cumprimento de uma obrigação entre Estados
estrangeiros ou organismos internacionais e a União.

cabível para tornar efetiva norma constitucional em ra­zão de omissão dos Poderes ou de órgão administrati­vo, e que tem o objetivo de provocar o Poder Judiciário.

a entidade autora tem legitimidade para a propositura
da ação, mas não seria possível acumular pedido
típico de ADI com outro pedido típico de ADC em
uma mesma ação.

seria possível acumular pedidos de ADI e de ADC na
mesma ação, mas a entidade autora não possui legi­timidade para a propositura da demanda no controle
concentrado.

a entidade autora possui legitimidade ativa e os
tipos de pedidos podem ser acumulados na mesma
demanda objetiva, mas lei estadual não pode ser
objeto de pedido de declaração de constitucionali­dade.

a entidade autora não tem legitimidade para a pro­positura da ação, os pedidos feitos não podem ser
acumulados em uma mesma ação e lei estadual não
pode ser objeto de pedido de declaração de consti­tucionalidade.

a entidade autora possui legitimidade ativa, ambos
os pedidos podem ser acumulados na mesma ação,
mas lei estadual não pode ser objeto de declaração
de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal.

É constitucional a exigência de depósito ou arrola­mento prévios de dinheiro ou bens para admissibili­dade de recurso administrativo.

As condutas previstas no art. 1º, incisos I a IV, da Lei
nº 8.137/90, tipificam crime material contra a ordem
tributária, antes do lançamento definitivo do tributo.

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de
taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo
própria de determinado imposto, desde que não haja
integral identidade entre uma base e outra.

É constitucional a incidência do Imposto sobre Servi­ços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de
locação de bens móveis.

O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinis­tro pelas seguradoras.

Diante da natureza da ação direta de
inconstitucionalidade e da natureza objetiva do
controle concentrado de constitucionalidade, é viável
o ajuizamento de cautelar inominada atrelada à ação
direta de constitucionalidade e à ação de
descumprimento de direito fundamental.

Os governadores de Estado, enquanto ostentarem
esta condição, têm legitimidade para propositura de
ação de controle concentrado de constitucionalidade;
todavia, isso não implica que possam, em
consequência, praticar, nos processos, atos
ordinariamente privativos de advogado.

O ajuizamento da ação direta de
inconstitucionalidade não está sujeito a observância
de qualquer prazo de natureza prescricional ou de
caráter decadencial, eis que atos inconstitucionais
jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo.

A manifestação do advogado-geral da União é
necessária em ação direta de inconstitucionalidade
por omissão.

A declaração final de inconstitucionalidade, quando
proferida pelo STF em sede de fiscalização
normativa abstrata, não importa em restauração das
normas estatais anteriormente revogadas pelo
diploma normativo objeto do juízo de
inconstitucionalidade.

ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.

ação direta de inconstitucionalidade.

ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

ação ordinária.