Questões de Controle de constitucionalidade

Na apreciação da legalidade do ato de concessão
inicial de aposentadoria, reforma e pensão, desde que
da decisão possa resultar anulação ou revogação de
ato administrativo que beneficie o interessado,
asseguram-se o contraditório e a ampla defesa no
processo perante o Tribunal de Contas da União.

O uso de algemas é lícito, exclusivamente, em casos
de resistência e de fundado receio de fuga por parte
do preso, justificada a excepcionalidade por escrito,
sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e
penal do agente ou da autoridade e de nulidade da
prisão ou do ato processual a que se refere, sem
prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

A adoção é inconstitucional, no cálculo do valor de
taxa, ainda que de um ou mais elementos da base de
cálculo própria de determinado imposto e que não
haja integral identidade entre uma base e outra.

A incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens
móveis é constitucional.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de
obrigação tributária não se sujeita ao princípio da
anterioridade.

recusou, porque há pertinência temática entre o objeto da
causa e as finalidades da Associação;

acolheu, porque a aplicação de penas criminais é matéria
alheia aos objetivos associativos;

acolheu, porque a legitimidade ativa não se caracteriza se
inexiste correlação entre o pedido declaratório e os
interesses sociais, culturais e econômicos da entidade
associativa;

recusou, porque o pleito de revisão de penalidades
administrativas consta dos estatutos da Associação;

acolheu, porque os estatutos da Associação não distinguem
entre penalidade administrativa e sanção penal.

inconstitucional, porque adota critério arbitrário, violador do
princípio da isonomia, que proíbe a distinção entre brasileiros
no acesso às contratações do Estado;

constitucional, porque faz prevalecer o interesse público
quanto à maior capacidade contributiva dos particulares que
pretendam contratar com o Estado;

constitucional, porque o art. 37, XXI, da CRFB/88 exclui
exigências de qualificação que não sejam indispensáveis à
garantia do cumprimento das obrigações, em contraste com
o volume de tributos recolhidos pelo licitante, que é
indicador objetivo de indispensável qualificação econômica;

inconstitucional, porque consagra critério de seleção que
impede a participação de pequenas e microempresas nas
contratações públicas;

inconstitucional, porque o art. 170, IX, da CRFB/88 assegura
tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, às
quais não corresponde capacidade tributária elevada.

todas poderiam ser utilizadas como paradigma de confronto;

somente o art. 10 poderia ser utilizado como paradigma de
confronto;

somente os arts. 11 e 12 poderiam ser utilizados como
paradigma de confronto;

somente os arts. 10 e 12 poderiam ser utilizados como
paradigma de confronto;

nenhuma delas poderia ser utilizada como paradigma de
confronto.