Questões de Controle de constitucionalidade
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Questão: 516 de 1510
240738
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/SP
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Introdução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade / Conceitos básicos
O poder constituinte derivado constitui a atribuição aos Estados-membros da competência para auto--organização por via
de Constituições próprias.
A não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de inconstitucionalidade
superveniente, inclusive passível de declaração pela via da ação direta.
A não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de revogação hierárquica.
O poder constituinte decorrente é aquele de cujo exercício resulta a alteração do texto constitucional, revelando-se
condicionado e limitado.
Questão: 517 de 1510
240756
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CL/DF
Cargo(s): Policial Legislativo -Técnico Legislativo
Ano: 2005
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Controle Difuso (Incidental ou Incidenter Tantum)
controle dela, julgue os itens a seguir.
texto constitucional é uma condição indispensável para que
o controle de constitucionalidade seja exercido. No Brasil,
nem todos os integrantes do Poder Judiciário podem declarar
a inconstitucionalidade de leis nos casos sob seu exame.
Questão: 518 de 1510
240787
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRE/PE
Cargo(s): Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Se o ato normativo impugnado repercute sobre a esfera jurídica
de toda uma categoria profissional, é ilegítima a impugnação
da norma pela via abstrata por associação representativa de
apenas uma parte dos membros dessa categoria.
O advogado-geral da União tem legitimidade universal para
ajuizar ADPF.
Segundo o STF, o chefe do Poder Executivo municipal tem
legitimidade para ajuizar ADPF perante o tribunal de justiça do
estado onde se localize o município.
O cidadão interessado pode propor ADPF, cabendo ao
ministro relator decidir sobre sua legitimidade para propô-la.
Qualquer partido político com estatuto registrado no TSE pode
propor ADPF.
Questão: 519 de 1510
240822
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CL/DF
Cargo(s): Consultor Técnico Legislativo - Inspetor de Polícia Legislativa
Ano: 2005
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade
autorizar a entrada e a permanência de cães-guia, utilizados por
deficientes visuais, em ônibus e em outros espaços públicos e privados
do DF. Segundo o projeto, para o exercício desse direito, o deficiente
deve apresentar o atestado de sanidade do animal, o comprovante de
registro do cadastramento e adestramento do cão-guia, emitido por
associação responsável, e o comprovante pessoal de treinamento do
usuário.
A partir da situação hipotética acima e tendo como base o sistema
federativo brasileiro, julgue os itens seguintes.
direta de inconstitucionalidade, na qual pode figurar no pólo ativo
o governador do DF ou a Mesa da CLDF, já que haverá, na
hipótese, a pertinência temática.
Questão: 520 de 1510
Desatualizada
239671
Banca: FCC
Órgão: TRT/RS - 4ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Controle Difuso (Incidental ou Incidenter Tantum)
difusa ou concentrada, mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
difusa, não se admitindo o controle concentrado por ação direta de inconstitucionalidade.
difusa ou concentrada, esta diretamente perante o Tribunal de Justiça do Estado a que pertença o Município, com recurso
ao Supremo Tribunal Federal.
concentrada ou difusa, ambas diretamente perante o Supremo Tribunal Federal.
concentrada ou difusa, ambas diretamente perante o Tribunal de Justiça do Estado a que pertença o Município, com recurso ao Supremo Tribunal Federal.
Questão Desatualizada