Questões de Controle de constitucionalidade

As ações diretas de constitucionalidade e de inconstitucionalidade são ação de natureza dúplice ou de “sinal trocado”.

A medida cautelar nas ações de constitucionalidade e inconstitucionalidade não tem caráter ambivalente. Assim sendo, o eventual indeferimento de medida acautelatória em ação direta de inconstitucionalidade não acarreta a declaração de constitucionalidade.

A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, que não possuirá eficácia erga omnes, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

Na hipótese de deferimento de medida cautelar em ação direta de constitucionalidade, haverá determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

Não se admite controle de constitucionalidade de leis orçamentárias.

Bloco de constitucionalidade é o parâmetro de constitucionalidade fundado numa concepção ampliada de elemento conceitual de constitucionalidade, numa ideia de ordem constitucional global.

No mandado de injunção, cabe ao Poder Judiciário apenas comunicar a mora legislativa.

O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal alcança o Poder Legislativo e a Administração Pública, não alcançando o Poder Judiciário.

a ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.

o habeas data.

a ação declaratória da constitucionalidade.

a representação interventiva.

o mandado de injunção.

III e IV.

I e III.

II e IV.

I e IV.

II e III.

Ministro de Estado.

o Governador do Distrito Federal.

o Advogado-Geral da União.

o Procurador do Município.

qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos.