Questões de Controle de constitucionalidade
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Questão: 536 de 1510
234712
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/GO
Cargo(s): Agente de Polícia - Substituto
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Institutos Complementares / Súmula Vinculante
Durante o processo de aprovação de súmula vinculante, os
processos judiciais em curso que tratem da matéria objeto do
enunciado serão suspensos em observância à segurança
jurídica.
A edição de súmula vinculante é matéria de competência
absoluta e exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sendo
vedada a intervenção típica ou atípica de quaisquer terceiros.
A súmula vinculante produz efeitos imediatos a partir de sua
edição, não admitindo a modulação que pode ter lugar em
determinadas hipóteses de controle concentrado.
A edição de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal
Federal não impede que o Congresso Nacional possa alterar ou
revogar dispositivo constitucional objeto do enunciado dessa
súmula.
Súmula vinculante vincula o próprio Supremo Tribunal
Federal, que haverá de necessariamente ater-se ao comando
nela contido.
Questão: 537 de 1510
234202
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPU
Cargo(s): Técnico em Assuntos Educacionais
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Institutos Complementares / Súmula Vinculante
julgue os itens a seguir.
decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas
decisões sobre matéria constitucional, não vincula a
administração pública, mas somente os órgãos do Poder
Judiciário.
Questão: 538 de 1510
233737
Banca: FCC
Órgão: PGE/MT
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Introdução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade / Conceitos básicos
I e III.
II e III.
I e IV.
II e IV.
I e II.
Questão: 539 de 1510
Desatualizada
233840
Banca: FCC
Órgão: PGE/MT
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Introdução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade / Conceitos básicos
inconstitucional, pois a Constituição Federal exige o repasse de 30% do valor total arrecadado a título de ICMS para os
Municípios.
constitucional, pois atende todos os preceitos que regulam a repartição de receitas tributárias na Constituição Federal.
inconstitucional, por se tratar de matéria reservada à Lei Complementar.
inconstitucional, por se tratar de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado.
inconstitucional, pois a Constituição Federal exige o repasse de 50% do valor total arrecadado a título de ICMS para os
Municípios.
Questão Desatualizada
Questão: 540 de 1510
233676
Banca: FCC
Órgão: PGE/MT
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Introdução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade / Espécies de inconstitucionalidade
incompatível com a Constituição Federal, mas não poderá ser mais questionada, haja vista o transcurso do prazo decadencial para arguição de inconstitucionalidade e por ter sido convalidada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual quando
de sua sanção.
compatível com a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso, sob os aspectos material e formal.
incompatível com a Constituição do Estado de Mato Grosso, por conter vício formal no processo legislativo, uma vez que
seria exigido o quorum mínimo para aprovação da maioria absoluta da assembleia para aprovação.
incompatível com a Constituição do Estado de Mato Grosso, uma vez que a matéria regulada deveria ser objeto de
Emenda à Constituição estadual, e não lei ordinária.
incompatível com a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso, por vício de iniciativa, ao versar
sobre matéria inerente ao regime jurídico dos servidores públicos militares.