Questões de Controle de constitucionalidade

I, II e III.

I e III.

I, II e IV.

II e IV.

III e IV.

Ato normativo municipal não pode ser objeto de
ADPF ajuizada perante o STF.

Os atos normativos expedidos em momento anterior
à Constituição não podem ser objeto de ADPF.

O ajuizamento de ADPF poderá ser realizado nos
mesmos casos em que são cabíveis as proposituras
de ADC e ADI.

É cabível ADPF contra ato de prefeito municipal que
veta projeto de lei.

É cabível ADPF contra conduta omissiva do poder
público, desde que respeitado o caráter subsidiário
da ação.

inconstitucional, dado que a competência para regular
o sistema financeiro é privativa da União.

constitucional somente no ponto que trata dos ele­mentos de segurança dos estabelecimentos ban­cários, porquanto carece ao Município competência
para tratar de relações de consumo entre usuários e
instituições financeiras.

constitucional em sua totalidade, uma vez que todos
os temas dizem respeito a matérias em que prepon­dera o interesse local.

inconstitucional, uma vez que compete privativamente
ao prefeito propor projetos de lei com os temas trata­dos no enunciado.

constitucional somente no ponto em que trata do de­ver de disponibilização de assentos e sanitários, pois
a competência para legislar sobre segurança pública
é privativa da União.

Caso o Chefe do Executivo entenda ser inconstitucional o projeto de lei, poderá vetá-lo, mas tal medida
não caracteriza o exercício de controle preventivo de
constitucionalidade.

O controle prévio ou preventivo de constitucionalidade, a ser realizado pelo Poder Judiciário sobre
projeto de lei, pode ser realizado por mandado de
segurança, cuja legitimação para a impetração é exclusiva do parlamentar.

O Legislativo verificará, por meio de suas comissões
de constituição e justiça, se as proposituras, como
de lei, medida provisória, resoluções de tribunais ou
decretos do Executivo, contêm algum vício a ensejar
a inconstitucionalidade.

O veto jurídico do Chefe do Poder Executivo, por inconstitucionalidade de projeto de lei, poderá ser rejeitado pelo voto de maioria simples dos Deputados
e Senadores, em votação ostensiva.

Na hipótese de derrubada do veto do Chefe do Poder Executivo por inconstitucionalidade, com a consequente promulgação da lei, esta não poderá ser
objeto de controle de constitucionalidade posterior
ou repressivo pelo Poder Judiciário.

o Advogado Geral da União, a Mesa do Senado
Federal e a Mesa da Câmara Federal.

o Defensor Público-­Geral da União, o Procurador­-Geral
da República e os Tribunais Regionais Eleitorais.

o Advogado Geral da União, a confederação sindical
ou entidade de classe de âmbito regional e o Gover­nador de Estado ou do Distrito Federal.

o Presidente da República, o Governador do Estado ou
do Distrito Federal e o Prefeito de Capital do Estado.

o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do
Brasil, o Defensor Público-­Geral da União e o Procu­rador­-Geral da República.