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Questões de Controle de constitucionalidade

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Questão: 51 de 1506

123680

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/BA

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.
Ao governador de estado é permitido questionar, por via principal e concentrada, a validade de determinada lei, ainda que não tenha vetado, na ocasião própria, o projeto dessa lei.

Questão: 52 de 1506

123801

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/BA

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.
Prefeito municipal é parte legítima para ingressar com arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Questão: 53 de 1506

121995

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Analista Administrativo - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Momentos e tipos de controle

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.
No Brasil, o controle preventivo de constitucionalidade é realizado dentro do processo legislativo pelas comissões de constituição e justiça e também pelo veto jurídico deferido ao chefe do Poder Executivo.

Questão: 54 de 1506

121997

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Analista Administrativo - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Momentos e tipos de controle

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.
Em se tratando do controle de constitucionalidade difuso, incidental ou aberto, a questão da inconstitucionalidade deve constituir o objeto principal da causa.

Questão: 55 de 1506

122447

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/DF

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Momentos e tipos de controle

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.
Embora a regra geral do controle de constitucionalidade brasileiro seja o controle judicial repressivo, admite-se o controle político repressivo, por exemplo, quando o Congresso Nacional susta atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa.