Questões de Controle de constitucionalidade

os fundamentos invocados pelas Turmas do Supremo Tribunal Federal na declaração de inconstitucionalidade possuem
efeitos vinculantes.

se o Plenário do STF declarar, em controle difuso, a inconstitucionalidade de certo dispositivo de lei ordinária terá essa
decisão efeito vinculante.

após declarada a inconstitucionalidade de uma lei pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho, não pode mais o juiz de
primeiro grau aplicar em suas decisões a mencionada lei.

se o relator de recurso ordinário, em controle difuso, declarar a inconstitucionalidade de uma lei e for seguido por seus
pares, não poderá mais a mesma Turma deixar de declarar a inconstitucionalidade do mesmo dispositivo legal em todas as
suas decisões.

declarada inconstitucional determinada lei, com modulação de efeitos ex tunc, os atos jurídicos já praticados com base
nela são convalidados.

decorrente da declaração de inconstitucionalidade, por controle concentrado, de ato normativo que
tenha revogado outro ato normativo, provocando o
restabelecimento de ato normativo anterior.

que torna vinculante para todas as instâncias judiciais determinada decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal.

que, independentemente de disposição expressa,
restaura, de forma automática, lei anterior após a lei
revogadora perder vigência.

por meio do qual se altera a data em que iniciará a
produção de efeitos da declaração de inconstitucionalidade de determinada norma.

resultante da não recepção de lei pela Constituição
Federal de 1988.

o parlamentar tem legitimidade para promover o
controle abstrato repressivo, logo, nada obsta que
seja aceita a pretensão exposta em Juízo.

não é cabível o controle preventivo de constitucionalidade material das normas em curso de formação.

como a matéria é regulada pela Constituição e por lei
federal, é cabível o controle preventivo do conteúdo
material da norma proposta.

se não cabe mandado de segurança contra lei em
tese, a pretensão deveria ser expressa por meio de
ação declaratória, com pedido de tutela antecipada.

Órgão fracionário de Tribunal não pode declarar a inconstitucionalidade de lei, mas pode afastar a sua incidência, sem violar a cláusula de reserva de plenário.

A colisão entre norma pré-constitucional e uma nova
Constituição deve ser resolvida segundo os princípios de direito intertemporal.

Os partidos políticos têm legitimação ampla de propositura da ação direta de inconstitucionalidade,
mesmo sem representação no Congresso Nacional.

A propositura de ação direta de inconstitucionalidade pelos Governadores e Assembleias Legislativas
junto ao STF dispensa a denominada pertinência
temática.

É admissível, durante o curso do processo, a desistência da ação declaratória de constitucionalidade,
mas não se admite a intervenção de terceiros.

a lei estadual somente poderia ser submetida, pelo devido
legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade
realizado pelo Supremo Tribunal Federal;

não há nenhum instrumento, ao alcance do Promotor de
Justiça, para pleitear a não aplicação da lei estadual a um
caso concreto;

a declaração de inconstitucionalidade da lei estadual poderia
fazer parte do pedido da ação civil pública que viesse a
ajuizar;

a lei estadual poderia ser submetida, pelo devido legitimado,
ao controle concentrado de constitucionalidade realizado
pelo Tribunal de Justiça;

a lei estadual poderia ser declarada inconstitucional, por
qualquer órgão jurisdicional, unitário ou colegiado, a partir de
pedido formulado pelo interessado.