Questões de Controle de constitucionalidade

Resoluções do Conselho Nacional de Justiça ou
do Conselho Nacional do Ministério Público em
qualquer hipótese.

Lei Distrital no exercício de competência municipal
do Distrito Federal.

Emendas Constitucionais.

Decreto Legislativo.

Decreto autônomo.

Se a ação for julgada improcedente, por ter sido ajuizada por pessoa jurídica de direito público, existe o
reexame necessário para a Instância Superior.

Se a ação for julgada improcedente e a decisão for
calcada em aplicação de dispositivo da Constituição
do Estado de São Paulo, que encontra simetria com
a Constituição Federal, poderá ser interposto recurso extraordinário, no prazo de 15 dias.

Se a ação for julgada procedente, a Câmara Municipal poderá interpor recursos especial e extraordinário no prazo de 30 dias, apontando violação à Lei
Federal e violação de norma da Constituição Paulista que encontra simetria com a Constituição Federal.

Não é possível a interposição de Ação Direta de
Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça
de São Paulo, pois todas as ações de natureza concentrada são de competência exclusiva do Supremo
Tribunal Federal.

Não é possível ingressar com ação direta de inconstitucionalidade, pois a Lei Municipal foi editada há
mais de cinco anos, estando prescrita a pretensão.

está sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade
perante o Tribunal de Justiça, que examinará a sua
compatibilidade com a Constituição da República.

não pode ser submetida, por meio de qualquer dos
instrumentos disponíveis, ao controle concentrado de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

somente pode ser objeto de controle concentrado de
constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, que
examinará a sua compatibilidade com a Constituição
Estadual.

somente pode ser objeto de controle difuso de
constitucionalidade, que será realizado por qualquer órgão
do Poder Judiciário.

pode ser submetida à apreciação do Supremo Tribunal
Federal, por meio da arguição de descumprimento de
preceito fundamental, que analisará a sua compatibilidade
com a Constituição da República.

Caso se constate a revogação da norma impugnada na ação, a
jurisprudência do STF indica a necessidade de se aditar a
inicial.

Mesmo que a norma cuja constitucionalidade é questionada
seja revogada, persiste interesse processual no ajuizamento
da ação, sobretudo diante dos efeitos já produzidos pela
norma revogada.

Qualquer alteração na lei questionada por meio da Ação
Direta prejudica o seu prosseguimento.

Não terão impacto no curso processual alterações legislativas
que não modifiquem o conteúdo do dispositivo impugnado
ou que impliquem alteração meramente formal.

A conversão em lei de Medida Provisória questionada em
Ação Direta levará sempre à perda superveniente do objeto
da ação.

até o terceiro grau, exclusive, da autoridade nomeante ou
de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo
de direção, chefia ou assessoramento.

até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou
de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo
de direção, chefia ou assessoramento.

até o segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou
de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo
de direção, chefia ou assessoramento.

até o segundo grau, exclusive, da autoridade nomeante ou
de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo
de direção, chefia ou assessoramento.

até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou
de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo
de direção, chefia ou assessoramento.