Questões de Controle de constitucionalidade

Segundo o entendimento do STF, o Conselho Nacional
do Ministério Público pode, excepcionalmente, no exercício
de suas atribuições de controle da legitimidade dos atos
administrativos praticados por membros do MP, afastar
a aplicação de norma identificada como inconstitucional.

Consoante entendimento do STF, em ADI, após a deliberação
a respeito do mérito da declaração de inconstitucionalidade
e, mesmo já proclamado o resultado final do julgamento,
é possível a reabertura do julgamento para fins de deliberação
a respeito da modulação dos efeitos da decisão.

De acordo com alteração constitucional promovida por
emenda constitucional, o defensor público-geral federal passou
a ser um dos legitimados a propor ADI e a ação declaratória de
constitucionalidade.

A decisão que julgar procedente o pedido em ADPF
é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória
ou de reclamação contra o seu descumprimento.

De acordo com entendimento do STF, para admitir-se a revisão
ou o cancelamento de súmula vinculante, faz-se necessário
demonstrar: a evidente superação da jurisprudência do STF
no trato da matéria; a alteração legislativa quanto ao tema; ou,
ainda, a modificação substantiva de contexto político,
econômico ou social.

as decisões, tanto da Ação Direta de Inconstitucionalidade como da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, não podem ser objeto de ação rescisória e, se julgadas procedentes, admitem modulação de efeitos.

podem propor ação direta de inconstitucionalidade, entre outros: a mesa do Senado Federal, o Procurador-Geral da República, o Governador do Estado e o Prefeito de município com mais de cem mil habitantes.

é incabível a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

ao contrário da Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade não é passível de desistência.

apenas se julgada procedente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade possui efeito vinculante em relação aos demais
órgãos do Poder Judiciário.

somente entre as partes que figuraram no processo
e ex tunc, retroagindo ao momento em que a lei ou
ato normativo julgado constitucional entrou no ordenamento.

erga omnes e efeito vinculante, relativamente aos
demais órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

erga omnes e efeito vinculante, relativamente aos
demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração
Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual
e municipal.

somente entre as partes que figuraram no processo
e ex nunc, produzindo efeitos somente a partir do
momento em que a lei ou ato normativo foi julgado
constitucional.

erga omnes e ex nunc, produzindo efeitos somente a
partir do momento em que a lei ou ato normativo foi
julgado constitucional, sem retroatividade.

A decisão final proferida é irrecorrível, salvo a oposição de
embargos de declaração, e eventual propositura de ação
rescisória, desde que modificado o entendimento do STF sobre
a matéria.

A controvérsia judicial relevante diz respeito ao mérito, e não
rende ensejo ao indeferimento monocrático da inicial pelo
Relator.

O parâmetro de controle é a Constituição vigente, excluindo-se
os tratados e convenções internacionais, ainda que sobre
direitos humanos e aprovados por quórum qualificado no
Congresso Nacional.

Pode ser deferida medida cautelar, suspendendo-se os
processos que envolvam a aplicação da lei ou ato normativo
questionado, devendo ser julgada a ação em noventa dias, sob
pena de perda de eficácia.

Decorrido o prazo da rescisória, a imutabilidade da sentença de
mérito transitada em julgado é insuperável, ainda que aplicada
lei objeto de ulterior ADC improcedente, com a
inconstitucionalidade proclamada pelo STF.

A sanção presidencial a projeto de lei não supre vícios de
iniciativa, padecendo de vício formal a lei sancionada, a ser
declarado por meio de ação judicial própria.

Na apreciação do controle de constitucionalidade em grau de
recurso, os autos devem ser remetidos ao relator da Câmara
Julgadora do Tribunal, que poderá monocraticamente declarar
a inconstitucionalidade da lei.

Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle
de constitucionalidade difuso no âmbito do tribunal de justiça
são erga omnes e ex nunc, como o são os efeitos de declaração
de inconstitucionalidade de lei em controle difuso no âmbito
do STF.

Entre os legitimados universais para a propositura de ação
direta de inconstitucionalidade inclui-se o governador de
estado, e entre os legitimados especiais inclui-se o presidente
da República.

É possível o controle abstrato de constitucionalidade de leis ou
atos normativos municipais em face da lei orgânica municipal.