Questões de Controle de constitucionalidade

Entre os legitimados universais para a propositura de ação
direta de inconstitucionalidade inclui-se o governador de
estado, e entre os legitimados especiais inclui-se o presidente
da República.

É possível o controle abstrato de constitucionalidade de leis ou
atos normativos municipais em face da lei orgânica municipal.

A sanção presidencial a projeto de lei não supre vícios de
iniciativa, padecendo de vício formal a lei sancionada, a ser
declarado por meio de ação judicial própria.

Na apreciação do controle de constitucionalidade em grau de
recurso, os autos devem ser remetidos ao relator da Câmara
Julgadora do Tribunal, que poderá monocraticamente declarar
a inconstitucionalidade da lei.

Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle
de constitucionalidade difuso no âmbito do tribunal de justiça
são erga omnes e ex nunc, como o são os efeitos de declaração
de inconstitucionalidade de lei em controle difuso no âmbito
do STF.

As decisões do Tribunal de Contas, por força do princípio do
duplo grau de jurisdição, estão sujeitas à revisão do Poder
Legislativo.

Na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de
pensão, antes de decorridos cinco anos, é dispensável a
observância do contraditório.

O Tribunal de Contas somente pode apreciar as contas de
agentes públicos, não a conduta de particulares que não
pratiquem atos de autoridade.

O Tribunal de Contas, por força do princípio da segurança
jurídica, não dispõe de poder cautelar, somente ao alcance
dos órgãos jurisdicionais.

Toda e qualquer decisão que anule ou altere benefício
pressupõe a prévia observância do contraditório e da ampla
defesa no processo administrativo.

ao Senado Federal suspender a execução, no todo
ou em parte, da lei municipal.

à Câmara Municipal suspender, discricionariamente,
a execução no todo ou em parte da lei municipal.

à Câmara Municipal suspender, obrigatoriamente, a
execução no todo ou em parte da lei municipal.

ao Prefeito Municipal, obrigatoriamente, editar decreto para suspender a execução da norma até
manifestação da Câmara Municipal acerca da sua
revogação.

ao Prefeito Municipal, obrigatoriamente, editar decreto municipal para declarar a invalidade da lei.

o efeito vinculante se estende aos Poderes Legislativo,
Executivo e ao Poder Judiciário.

partido político com representação no Congresso
Nacional pode interpor reclamação constitucional
contra texto ou entendimento de Súmula Vinculante.

o cancelamento de Súmula poderá ser provocado
pelo Governador do Estado.

do ato administrativo ou judicial que contrariar súmula
vinculante caberá, respectivamente, reclamação e
recurso extraordinário.

o Supremo Tribunal Federal poderá propor Súmula Vinculante que tenha por objeto a interpretação
constitucional e o Superior Tribunal de Justiça matéria referente a controvérsia atual entre órgãos jurisdicionais.

faz instaurar processo objetivo, sem partes, no qual
inexiste litígio referente a situações concretas ou individuais.

observa iter processual que admite concessão de
medida liminar para autorizar decretação provisória
de intervenção federal, em casos de relevância e urgência.

não é cabível caso venha a impugnar lei ou ato normativo estadual, sob pena de incorrer em indevida
sobreposição em face da ação direta de inconstitucionalidade.

mesmo que, no mérito, seja julgada procedente, não
produz decisão dotada de eficácia contra todos e
efeito vinculante.

observa iter processual que inadmite concessão de
medida liminar.