Questões de Controle de constitucionalidade

A figura do amicus curiae no controle concentrado
de constitucionalidade perante o STF, tem natureza
jurídica de intervenção de terceiro, por colaborar
com questões técnico-jurídicas.

Proferida decisão pelo STF, no sentido da inconstitucionalidade de lei após o trânsito em julgado de
decisão exequenda, caberá ação rescisória desta,
cujo prazo será contado do trânsito em julgado da
decisão proferida pela Suprema Corte.

O STF possui entendimento no sentido de reconhecer
a desnecessidade de submissão de demanda judicial
à regra da reserva de plenário, na hipótese em que a
decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do
plenário do STF ou em súmula da Corte.

Levando-se em conta que o recurso especial possui
efeito translativo, e de que inconstitucionalidade de
norma é matéria de ordem pública, é possível ao STJ
o controle concentrado de constitucionalidade.

Como mecanismo de seleção dos processos submetidos ao exame do STF, como instância extraordinária na interpretação final das normas constitucionais,
a repercussão geral deve estar presente no controle
concentrado de constitucionalidade.

pelo Prefeito Municipal, quando esta veta o projeto
de lei.

pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
Municipal.

pelo juiz singular, quando julga ação coletiva.

pelo Tribunal de Justiça do Estado, quando este julga
ação direta de inconstitucionalidade.

pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar Recurso
Extraordinário.

há ofensa ao princípio da subsidiariedade, em virtude da possibilidade de questionamento da constitucionalidade da lei
municipal por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual.

falta legitimidade ao Conselho Federal da OAB para propositura da ação, por ausência de pertinência temática com o seu
objeto.

é inadmissível a concessão de medida liminar, conforme expressa vedação legal, por se tratar de ação que tenha por
objeto lei ou ato normativo anterior à promulgação da Constituição da República.

a eventual concessão de liminar, por decisão da maioria absoluta dos membros do STF, não poderá atingir situações
decorrentes de coisa julgada, ainda que relacionadas com a matéria objeto da arguição.

a petição inicial deverá ser indeferida liminarmente, pelo relator, por não ser o caso de arguição de descumprimento de
preceito fundamental.

por qualquer juiz em qualquer grau de jurisdição ao
analisar incidente no curso de um processo comum.

pelo Chefe do Poder Executivo por meio do veto.

pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar ação
direta de inconstitucionalidade, que tenha por objeto
projetos de lei ou atos inacabados do Poder Público.

pelos Poderes Legislativo e Executivo ou pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar ação direta de inconstitucionalidade, que tenha por objeto projetos de lei ou
atos inacabados do Poder Público.

exclusivamente pela Comissão de Constituição e
Justiça do Poder Legislativo.