Questões de Controle de constitucionalidade

judicial.

normativo.

político.

contencioso.

administrativo.

o sistema concentrado de controle significa a possibilidade de qualquer juiz ou tribunal, observadas as
regras de competência, realizar o controle de constitucionalidade, pela via incidental.

a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta
sua incidência, no todo ou em parte, não se submete
à cláusula de reserva de plenário.

aplica-se o princípio da subsidiariedade à Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental, o que
significa que esta é cabível na inexistência de outro
meio eficaz de sanar a lesão, ou seja, não havendo
outro meio apto a solver a controvérsia constitucional
relevante de forma ampla, geral e imediata.

é admitido o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade para atacar lei ou ato normativo revogado muito tempo antes do início do processo, na
medida em que o paradigma produziu efeitos e não
pode ser considerado como revestido de valor meramente histórico.

em nosso ordenamento jurídico, é admitida a figura
da constitucionalidade superveniente, pois, se o vício de inconstitucionalidade se referir a dispositivos
da Constituição Federal que não se encontram mais
em vigor, não há mais relevância para o exercício do
controle, estando a matéria superada.

sancioná-lo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pois o
entendimento do Supremo Tribunal Federal é que leis
municipais com tal conteúdo encontram-se dentro da
competência municipal de legislar sobre matéria de
interesse local.

vetá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pois o Supremo Tribunal Federal considera inconstitucionais
as leis municipais que façam tal restrição, em ofensa
à livre concorrência e à liberdade do exercício da atividade econômica.

sancioná-lo, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, pois
não há entendimento em sentido contrário, pela inconstitucionalidade da previsão legal, no âmbito da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

vetá-lo, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, pois embora não haja vício de inconstitucionalidade, já que
legislar sobre comércio é competência municipal, o
projeto não atende ao interesse público, que é pela
mais ampla oferta de medicamentos.

devolver o projeto à Câmara Municipal, solicitando
parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que
se manifeste, em caráter vinculante, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, sobre a constitucionalidade da
restrição.

O potencial
cabimento de recurso extraordinário afasta o cabimento da
arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Violará a cláusula de
reserva de plenário o órgão fracionário de um tribunal que, ao
analisar a aplicação de duas leis no caso concreto, decida pela
aplicação de uma em detrimento da outra, não tendo sido
declarada a inconstitucionalidade da não aplicada.

Em caso de
representação de inconstitucionalidade no tribunal de justiça
local, em face de dispositivo da Constituição estadual de
reprodução obrigatória, será possível a proposição de ADI no
STF em face do mesmo dispositivo legal, quando então deverá
ficar suspensa a representação em curso no TJ local até o
julgamento da ADI pelo STF.

A declaração de
inconstitucionalidade pelo STF, em sede de controle
concentrado, operará efeitos erga omnes e eficácia ex tunc,
desconstituindo a eficácia da coisa julgada das sentenças que
forem proferidas em desconformidade com esse entendimento.

De acordo com o
STF, não se admite o ingresso do amicus curiae no julgamento
de recurso extraordinário, ainda que interposto em face de
acórdão de tribunal local proferido em sede de controle
normativo abstrato.

parcialmente
inconstitucional, devendo ser interpretado à luz dos princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade.

constitucional, porém
a norma somente se aplica aos casos em que a empresa
contratada for controlada por uma pessoa jurídica de direito
público.

constitucional, pois
não pode ser automaticamente transferida para a administração
pública a responsabilidade pela inadimplência negocial da
empresa contratada.

inconstitucional, por
ferir o princípio da supremacia do interesse público.

inconstitucional, pois
a administração deve responder pelo risco administrativo.