Questões de Controle de constitucionalidade

A instauração do processo de controle de constitucionalidade,
para fins de intervenção, é privativa do procurador-geral da
República.

Em razão da cláusula de reserva de plenário, o controle de
constitucionalidade incidental não pode ser exercido por juízos
singulares de primeiro grau.

Caso o Distrito Federal, no exercício de sua competência
legislativa estadual, edite ato normativo proibindo determinado
serviço de transporte, poderá ser ajuizada ação declaratória de
constitucionalidade no STF a fim de que a insegurança jurídica
seja afastada.

Compete ao Congresso Nacional suspender a execução, no
todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão
definitiva do STF.

É cabível o ajuizamento de arguição de descumprimento de
preceito fundamental com a finalidade de se obter a
interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula
vinculante.

do Distrito Federal editada no exercício de sua competência legislativa municipal.

do Distrito Federal editada no exercício de sua competência legislativa estadual.

estadual que invada competência legislativa do Município.

federal que, promulgada após a entrada em vigor da Constituição vigente, tenha sido revogada por lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

estadual que disponha sobre normas gerais de matéria de competência legislativa concorrente, quando preexistente lei federal a esse respeito.

não existe inconstitucionalidade da modificação
legislativa, tendo em vista sua aceitação pelo Pre feito
anterior e como medida de proteção à segurança
jurídica e boa-fé dos servidores.

existe inconstitucionalidade e seus efeitos são
ex tunc, sendo que a modulação dos efeitos somente é permitida ao Supremo Tribunal Federal, preservando-se apenas pagamentos feitos até a data da
decisão judicial.

existe inconstitucionalidade por vício de iniciativa e
a decisão judicial tem eficácia ex nunc, aplicando
a modulação dos seus efeitos e declarando que os
valores recebidos pelos servidores são irrepetíveis.

existe inconstitucionalidade por vício de iniciativa e,
diante do efeito repristinatório inerente à desconstituição da norma inconstitucional, devem ser devolvidos pelos servidores os valores recebidos, mediante
compensação nos vencimentos futuros.

Se o pedido da ADI se limitar única e exclusivamente à
declaração de inconstitucionalidade formal, o STF ficará
impedido de examinar a inconstitucionalidade material da lei.

A admissão de amicus curiae em ADI independe da
demonstração da pertinência temática entre os objetivos
estatutários ou as finalidades institucionais da entidade
requerente e o conteúdo material da norma questionada.

De acordo com o entendimento do STF, se, no curso de ADI
proposta por partido político, este vier a perder sua
representação no Congresso Nacional, referida ação deverá ser
declarada prejudicada.

As súmulas editadas pelo STJ, em razão de sua generalidade e
abstração, são passíveis de serem atacadas por meio de ADI.

A declaração de inconstitucionalidade proferida em ADI
vincula o legislador, que fica impedido de promulgar lei de
conteúdo idêntico ao do texto anteriormente censurado.

Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional
de Justiça, por intermédio de controle concentrado ou
incidental de constitucionalidade.

Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, por intermédio de controle concentrado
ou incidental de constitucionalidade.

Supremo Tribunal Federal, por intermédio de controle concentrado ou incidental, ou por qualquer Órgão Jurisdicional, através do controle incidental.

Supremo Tribunal Federal, por intermédio do controle incidental, ou pelo Superior Tribunal de Justiça,
através do controle concentrado.

Órgão Supremo do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, pelo controle concentrado,
sujeitando-se a decisão a reexame necessário por
parte do Supremo Tribunal Federal.