Questões de Controle de constitucionalidade

A associação de âmbito nacional não foi elencada pela
Constituição da República como um dos legitimados à
propositura da ação.

A associação de âmbito nacional está dispensada de
demonstrar o requisito da pertinência temática para o
ajuizamento da ação.

O caráter nacional da associação é verificado pela declaração
constante dos seus atos constitutivos.

A associação em tela não preenche o requisito da
homogeneidade para qualificar-se como legitimado à
propositura da ação.

Não se admite a legitimidade de associações constituídas por
pessoas jurídicas para a propositura de ação direta de
inconstitucionalidade.

Em qualquer caso, só podem ser concedidas por 2/3 dos
membros do Tribunal.

A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade
tem efeitos exnunc, ressalvada a possibilidade de concessão
de efeitos retroativos à decisão.

A medida cautelar em ação declaratória de
constitucionalidade pode ser concedida por maioria simples
dos membros do tribunal.

A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade
perderá a eficácia em 180 dias, se o tribunal não proceder ao
julgamento definitivo da ação.

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão não
admite a concessão de medida cautelar.

É incabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental tendo por objeto lei municipal confrontada perante a Constituição Federal.

O Município pode ingressar nos autos da ADI como
assistente do autor da ação, como uma das modalidades admitidas de intervenção de terceiros, desde
que demonstrado o interesse direto no julgamento
do feito.

A exemplo de outras pessoas jurídicas de direito público e do Ministério Público, quando o Município for
parte na ADI, terá prazo em quádruplo para contestar
a ação e em dobro para recorrer.

Cabe aos Estados a instituição de representação de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal, vedada a
atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Como regra geral, é desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento de
mérito em ADI seja cumprida, bastando a publicação
da ata de julgamento no diário oficial da justiça.

I e II, sendo cabível, em ambos os casos, reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade às súmulas vinculantes aplicáveis aos
casos.

I e II, sendo cabível reclamação para o Supremo
Tribunal Federal, por contrariedade a súmula vinculante aplicável ao caso, apenas em II.

I e II, sendo cabível reclamação para o Supremo
Tribunal Federal, por contrariedade a súmula vinculante aplicável ao caso, apenas em I.

II, apenas, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a súmula
vinculante aplicável ao caso.

I, apenas, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a súmula
vinculante aplicável ao caso.