Questões de Controle de constitucionalidade

Declarada no todo ou em parte a inconstitucionalidade em
abstrato de lei ou ato normativo estadual ou municipal, o
Poder Legislativo responsável pela sua emissão terá de ser
comunicado com vistas à suspensão da execução dos textos
invalidados.

Por constituir a ação direta de inconstitucionalidade estadual
processo de índole político-administrativa, não cabe recurso
extraordinário contra decisão final nela proferida.

É dever dos estados seguir com simetria o modelo de
propositura da ação estabelecido para o controle abstrato de
constitucionalidade federal, fazendo, para tanto, as devidas
adaptações dos entes legitimados.

Tribunal de justiça, por seu plenário ou órgão especial, pode
declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos tanto
estaduais quanto municipais; nesse último caso, poderá fazê-lo
em face da constituição estadual ou da respectiva lei orgânica
municipal, excluindo-se, em qualquer hipótese, a declaração de
inconstitucionalidade em face da CF.

Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade estadual, o
respectivo tribunal de justiça poderá analisar, incidentalmente,
eventual inconstitucionalidade do próprio parâmetro de
controle estadual invocado na inicial.

a inconstitucionalidade parcial não pode ser declarada
quando inverter o sentido do ato normativo impugnado;

a súmula pode ser objeto de impugnação, isso por nortear a
atuação do Tribunal em situações futuras;

a ação direta de inconstitucionalidade, a exemplo de todo e
qualquer processo judicial, é suscetível de desistência;

pode ser realizado via mandado de segurança sempre que o
ato normativo afrontar direito líquido e certo;

não pode alcançar as emendas constitucionais já integradas à
Constituição formal.

constitucional, pois se trata de competência concorrente,
cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados e
Municípios, regulamentar a matéria em seu âmbito
territorial, desde que não confronte com as normas gerais.

inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, por violação
ao artigo da Constituição da República que dispõe que a
competência para legislar sobre a matéria em tela é
concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, ou
inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, por violação ao
artigo de repetição obrigatória da Constituição do Estado.

inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, por violação
ao artigo da Constituição da República que dispõe que a
competência para legislar sobre a matéria em tela é
concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

inconstitucional, pelo Tribunal de Justiça, por violação ao
artigo da Constituição da República que dispõe que a
competência para legislar sobre a matéria em tela é
concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

inconstitucional, pelo Tribunal de Justiça, por violação ao
artigo da Constituição do Estado que dispõe que a
competência para legislar sobre a matéria em tela é
concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.