Questões de Controle de constitucionalidade

será editada pelo Conselho Nacional de Justiça, de ofício ou
por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus
membros, após reiteradas decisões do STF sobre matéria
constitucional;

terá efeito vinculante somente em relação aos demais órgãos
do Poder Judiciário, a partir da sua publicação na imprensa
oficial;

sua aprovação, revisão ou cancelamento poderá ser
provocada por qualquer cidadão no pleno gozo dos direitos
políticos;

aplicável que for contrariada ou indevidamente aplicada por
ato administrativo ou decisão judicial ensejará o ajuizamento
de reclamação diretamente no Supremo Tribunal Federal;

terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de
normas relacionadas ao conflito de competência, quando
houver controvérsia entre órgãos judiciários.

temática.

universal.

pertinente.

especial.

inaugural.

inconstitucional, pois é competência privativa da União
legislar sobre direito tributário;

constitucional, já que os Estados têm competência
concorrente com a União para legislar sobre direito
tributário;

inconstitucional, pois é competência privativa da União
legislar sobre direito tributário, bem como por violar a
presunção de inocência;

constitucional, pois os Estados, observados os balizamentos
estabelecidos pelo Sistema Tributário Nacional, têm
competência para regular o processo administrativo local;

inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio, para a
admissibilidade de recurso administrativo, ofende a garantia
da ampla defesa.

legitimidade ordinária.

possibilidade jurídica do pedido.

pertinência temática.

conexão processual.

fungibilidade de ações.

poderia ser realizado com a impetração de mandado de
segurança, de modo que seja incidentalmente declarada a
inconstitucionalidade da lei estadual e reconhecido o direito
líquido e certo das sociedades empresárias de participarem
do processo de contratação.

somente poderia ser realizado perante o Tribunal de Justiça
do respectivo Estado, pois a lei afeta ao serviço público de
transporte intermunicipal não tangencia interesses da União.

poderia ser realizado, pois a lei estadual, ainda que destituída
de generalidade, é um ato de aplicação primária da
Constituição, e há uma controvérsia constitucional a ser
examinada.

não poderia ser realizado, já que a lei estadual não possui os
atributos da generalidade e da abstração, tratando-se de ato
de efeitos concretos sob a forma de lei.

não poderia ser realizado, pois toda e qualquer lei de efeitos
concretos somente está sujeita ao controle difuso de
constitucionalidade, a ser realizado, perante o Supremo
Tribunal Federal, com o manejo do recurso extraordinário.