Questões de Controle de constitucionalidade

da recepção do direito pré-constitucional, de Hans
Kelsen.

da força normativa da Constituição, de Konrad
Hesse.

das normas constitucionais inconstitucionais, de Otto
Bachof.

da supremacia da Constituição, de John Marshall.

da constituição dirigente, de J. J. Gomes Canotilho.

Admite-se o ajuizamento de ADI por governador de estado
contra lei editada por outro estado da Federação nos casos
em que a lei questionada cause reflexos no estado ajuizador
da ação.

ACP movida contra ato supostamente inconstitucional do
Conselho Nacional de Justiça determina, em razão do órgão,
a competência originária do STF.

Admite-se o ajuizamento de ADI contra lei que veicule atos
concretos cujos efeitos já se exauriram.

No julgamento de ações diretas, o relator do processo no STF,
considerando a relevância da matéria e a representatividade
dos postulantes, poderá admitir a manifestação de órgãos ou
entidades como amicus curiae, hipótese em que lhes será
garantida a possiblidade para a interposição de recursos.

As súmulas dos tribunais, por apresentarem as características
de abstração e generalidade próprias de ato normativo, estão
sujeitas a controle por jurisdição constitucional concentrada.

Decisão proferida pelo STF em recurso extraordinário
interposto contra decisão proferida em controle concentrado
por TJ em ADI estadual terá eficácia contra todos e efeito
vinculante para a magistratura e para os órgãos da
administração pública.

As leis nacionais, federais e estaduais editadas antes da
promulgação da CF estão sujeitas a controle de
constitucionalidade concentrado perante o STF mediante o
ajuizamento de ADI.

É possível, mediante o ajuizamento de arguição de
descumprimento de preceito fundamental, a revisão, o
cancelamento ou a interpretação conforme a CF de súmula
vinculante proferida pelo STF.

A eficácia geral e o efeito vinculante de decisão proferida
pelo STF em ADI impede que o Poder Legislativo edite
nova lei com conteúdo normativo idêntico ao declarado
inconstitucional.

Decisão do STF que, em ADI, não declarar a
inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, mas lhe
aplicar a técnica da interpretação conforme a CF, possuirá
eficácia inter partes e não vinculará magistrados, tribunais e
demais entidades da administração pública.

cria dever de veto presidencial em situações análogas ulteriores.

surte efeito vinculante relativamente a todos os órgãos do Poder Judiciário.

surte efeito vinculante relativamente ao Congresso
Nacional, às Assembleias Legislativas e às Câmaras
Municipais.

requer subsequente manifestação do Senado Federal.

faz coisa julgada erga omnes inclusive relativamente
ao Supremo Tribunal Federal.

Governador de Estado ou do Distrito Federal e confederação sindical.

Presidente da República e Governador de Estado.

Presidente da República e partido político com representação no Congresso Nacional.

Governador de Estado ou do Distrito Federal e o
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil.

Governador de Estado ou do Distrito Federal e partido político com representação no Congresso Nacional.