Questões de Controle de constitucionalidade

sanção e veto; súmula vinculante; e ação civil pública.

comissões parlamentares de constituição e justiça;
arguição de descumprimento de preceito fundamental; e ação civil pública.

sanção e veto; arguição de descumprimento de preceito fundamental; e ação civil pública.

comissões parlamentares de constituição e justiça;
sanção e veto; e mandado de segurança contra proposta de emenda constitucional questionada em
face de cláusula pétrea.

sanção e veto; súmula vinculante e mandado de injunção.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

poderá fazê-lo por reclamação constitucional, desde
que atendidos os demais pressupostos legais que a
autorizam, tendo em vista que o acórdão violou
súmula vinculante que trata da matéria.

poderá fazê-lo por reclamação constitucional, uma
vez que presentes seus pressupostos, ainda que o
acórdão impugnado tenha transitado em julgado.

não poderá fazê-lo por reclamação constitucional,
uma vez que a medida apenas tem cabimento contra
ato proferido pela Administração pública que viole
diretamente norma constitucional ou súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal.

não poderá fazê-lo por reclamação constitucional,
uma vez que o acórdão não foi proferido em sede de
mandado de segurança, habeas corpus ou habeas
data.

não poderá fazê-lo por reclamação constitucional,
uma vez que o acórdão não foi proferido pelo órgão
plenário ou especial do Tribunal de Justiça.

II.

I e II.

II e III.

I e III.

I.

inexistem razões para interposição de recurso extraordinário, uma vez que a decisão de segunda instância fundou-se na inconstitucionalidade de ato normativo municipal, insuscetível de apreciação pelo
Supremo Tribunal Federal.

inexistem razões para interposição de recurso extraordinário, uma vez que, tanto no que diz respeito
ao mérito da ação, quanto sob o ângulo da competência para o julgamento da questão constitucional,
a decisão proferida em sede de apelação é compatível com a Constituição.

seria procedente o argumento esposado pelos Vereadores em sede de recurso extraordinário, na hipótese de inexistir declaração prévia de inconstitucionalidade do ato normativo pelo órgão especial ou
pleno do Tribunal de Justiça, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal, com vistas a
cassar a decisão de segunda instância.

é improcedente o argumento esposado pelos Vereadores em sede de recurso extraordinário, diante da
sistemática de controle difuso de constitucionalidade, pela qual qualquer órgão judiciário possui competência para conhecer da constitucionalidade de
leis ou atos normativos.

somente seria procedente o argumento esposado
pelos Vereadores em sede de recurso extraordinário
caso o órgão julgador da apelação houvesse declarado a inconstitucionalidade da Resolução Legislativa da Câmara Municipal, o que não ocorreu no caso.