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Questões de Controle de constitucionalidade

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Questão: 61 de 1520

124109

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MJSP

Cargo(s): Administrador

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os próximos itens.
Constatada a violação do direito de pessoas carentes, em face
da publicação de lei federal voltada para a regulamentação da
previdência social que impeça o acesso dos cidadãos a
informações de seu interesse particular perante órgãos do Instituto Nacional do Seguro Social, o defensor público geral
federal terá legitimidade para ajuizar ação direta de
inconstitucionalidade perante o STF. Contudo, tal providência
não impedirá que cada cidadão possa individualmente impetrar
habeas data para resguardar o seu direito.

Questão: 62 de 1520

123680

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/BA

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.
Ao governador de estado é permitido questionar, por via
principal e concentrada, a validade de determinada lei, ainda
que não tenha vetado, na ocasião própria, o projeto dessa lei.

Questão: 63 de 1520

123801

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/BA

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.
Prefeito municipal é parte legítima para ingressar com arguição
de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Questão: 64 de 1520

121866

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Analista Administrativo - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Formas de Controle: Sistemas, Momentos, Modelos e Vias de Controle

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.
No sistema constitucional brasileiro, apenas o Poder Judiciário
pode realizar o controle de constitucionalidade repressivo de
lei ou de ato normativo, seja difuso, seja concentrado.

Questão: 65 de 1520

121960

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Analista Administrativo - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Controle Difuso (Incidental ou Incidenter Tantum)

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.
Tratando-se da via difusa de controle de constitucionalidade no Brasil, em nenhuma hipótese será dispensada a cláusula de
reserva de plenário.