Questões de Controle de constitucionalidade

não poderia ter sido declarado inconstitucional pelo
Tribunal, mas tão somente ilegal, uma vez que o decreto foi editado com fundamento no poder regulamentar do Presidente da República, motivo pelo qual
a sua inaplicabilidade a um caso concreto não dependeria de prévia manifestação do plenário do Tribunal.

não poderia ter sido declarado inconstitucional pelo
plenário do Tribunal, mas tão somente ilegal, uma
vez que o decreto foi editado com fundamento no
poder regulamentar do Presidente da República,
mas, ainda assim, a declaração de sua inaplicabilidade ao caso concreto dependeria de manifestação
do plenário do Tribunal, visto tratar-se de norma
geral e abstrata.

poderia ter sido declarado inconstitucional pelo plenário do Tribunal, uma vez que as obrigações foram
criadas sem qualquer amparo legal, mas, por tratarse de ofensa indireta à Constituição Federal, é dispensável o quórum da maioria absoluta do Plenário.

poderia ter sido declarado inconstitucional pelo Tribunal, uma vez que as obrigações foram criadas
sem qualquer amparo legal e com ofensa direta à
Constituição Federal, sendo, no entanto, desnecessária a manifestação plenária do Tribunal, uma vez
que a declaração de invalidade dessa espécie normativa não está sujeita à reserva de plenário.

poderia ter sido declarado inconstitucional pelo
plenário do Tribunal, uma vez que as obrigações
foram criadas sem qualquer amparo legal e com
ofensa direta à Constituição Federal, sendo dispensada a manifestação plenária do Tribunal se o
plenário do Supremo Tribunal Federal já tiver declarado a inconstitucionalidade do mesmo decreto.

O controle difuso no Brasil admite que qualquer juiz ou tribunal, a qualquer tempo, declare a inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo.

As formas difusa e concentrada, sendo a primeira sempre na modalidade concreta e a segunda sempre na modalidade
abstrata.

As ações diretas interventivas podem se apresentar na modalidade concentrada e concreta.

O controle concentrado e abstrato apresenta, como regra geral, a anulabilidade das leis e atos normativos sindicados.

O Supremo Tribunal Federal, como “Guardião da Constituição”, detém o monopólio da declaração da inconstitucionalidade
de leis e atos normativos pela via abstrata.

incorre em vício de inconstitucionalidade, em virtude
de contrariar o princípio constitucional da legalidade
que orienta a atuação da Administração pública.

apesar de interferir indevidamente na competência
reservada aos Ministros de Estado para exercer a
orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e
entidades da Administração federal, não incorre em
vício de inconstitucionalidade, em virtude da referenda ministerial que acompanha o Decreto, convalidando seus termos.

não incorre em vício de inconstitucionalidade, devendo prevalecer, inclusive, caso eventual disposição normativa constante de lei anterior disciplinasse diferentemente a questão.

incorre em vício de inconstitucionalidade, pois interfere na competência constitucionalmente reservada
aos Ministros de Estado para exercer a orientação,
coordenação e supervisão dos órgãos e entidades
da Administração federal.

não cabe ser impugnado mediante ação direta de inconstitucionalidade, em virtude de ser veiculado por
instrumento normativo de caráter secundário.

edição de lei ordinária posterior para a alteração das alíquotas anteriormente estabelecidas pela lei complementar.

edição de medida provisória posterior para a alteração das alíquotas anteriormente estabelecidas pela lei complementar.

edição de lei ordinária posterior para a fixação de novo limite para a concessão de remissão ou anistia de débitos.

aplicação das novas alíquotas no mesmo exercício financeiro em que ocorreu a publicação da lei.

norma que estabeleceu alíquotas diferenciadas, por violação ao princípio da igualdade.

Recurso ordinário.

Agravo de Instrumento.

Reclamação Constitucional.

Pedido de Revisão.

Recurso Extraordinário.