Questões de Controle de constitucionalidade

Os juízes convocados, em caso de participarem de julgamento em que se discuta a questão do controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo nos tribunais, devem se declarar incompetentes para proferir voto.

Fica afastada a possibilidade de que os órgãos fracionários dos tribunais declarem a inconstitucionalidade de leis e outros
atos normativos, exceto em uma única situação que se verifica quando houver decisão já proferida pelo pleno ou órgão
especial do respectivo tribunal.

Com a aprovação da súmula vinculante em questão, o Supremo Tribunal Federal reduziu a competência dos juízes de
primeiro grau para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, pois exige que aguardem decisão de algum
tribunal ao qual se submetam diretamente.

Existe a necessidade de que haja maioria absoluta, em qualquer hipótese, dos membros dos órgãos fracionários do
tribunal, para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

A súmula vinculante mantém a legitimidade dos órgãos fracionários dos tribunais para declarar a inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo caso haja decisão do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido.

Em sede política, deve ocorrer mediante os trabalhos das comissões parlamentares com tal competência, que proferem
pareceres definitivos no âmbito do processo legislativo.

Em via jurisdicional, deve ocorrer por via das modalidades de controle abstrato e concentrado previstas no sistema
constitucional brasileiro.

Em sede de processo legislativo, ocorre nas comissões competentes para análise da constitucionalidade dos projetos de lei,
podendo o relator ser derrotado, mediante votação, mesmo comprovando a inconstitucionalidade do projeto de lei.

A atribuição do Presidente da República para se utilizar do veto em função de inconstitucionalidade deve ser utilizada com
parcimônia, somente podendo fazê-lo em projetos de lei ordinária.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, a partir de sua regulamentação, passou a cumprir, em sede de
controle concentrado, a função de controlar preventivamente a constitucionalidade de leis.

Na referida ação, pode determinada associação de juízes pleitear sua participação como amicus curiae, desde que
comprove que está constituída formalmente há mais de um ano.

Há ilegitimidade ativa, tendo em vista que a matéria versada não corresponde aos temas que podem ser tutelados por
partidos políticos em ação dessa natureza.

Para que a ação tenha seguimento é necessário que o partido político continue a ter, no decorrer do trâmite da ação, ao
menos um representante na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.

Tal ação não seria admitida, tendo em vista tratar-se de via inadequada para a declaração de validade da lei referida.

Deve ser declarada a improcedência da ação, por perda do objeto, caso no decorrer do processamento da ação seja
apresentado um novo projeto de lei para regulamentar o tema.

apenas o Supremo Tribunal Federal pode processar
e julgar originariamente ação direta de inconstitucionalidade.

inexiste mecanismo de fiscalização judicial preventivo.

juizados especiais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

apenas o texto constitucional formal e documental
de 1988 é parâmetro de fiscalização.

Tribunais Superiores não participam do controle difuso de constitucionalidade.

embargos infringentes.

revisão criminal.

embargos de divergência.

ação rescisória.

embargos declaratórios.