Questões de Controle de constitucionalidade

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

I, II, III e IV.

subjetiva erga omnes e temporal ex tunc, em se tratando de controle concentrado, atingindo todos os atos praticados
desde a vigência da norma declarada inconstitucional, salvo limitação de tais efeitos declarada pelo Supremo Tribunal
Federal, nos termos da lei.

subjetiva erga omnes e temporal ex tunc, em se tratando de controle difuso, atingindo todos os atos anteriores à decisão,
salvo limitação declarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei.

subjetiva erga omnes e temporal ex nunc, em se tratando de controle concentrado, salvo a possibilidade da atribuição de
efeitos retroativos pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei.

subjetiva intra partes e temporal ex nunc em se tratando de controle difuso, somente podendo aplicar-se a atos anteriores
à decisão se houver a suspensão da execução da lei pelo Senado Federal.

subjetiva limitada aos legitimados para a propositura da ação e temporal ex tunc, em se tratando de controle concentrado,
alcançando todos os atos praticados desde a vigência da norma declarada inconstitucional, salvo a limitação de tais efeitos
pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei.

o ato da administração pública, direta ou indireta, da esfera federal, estadual ou municipal, que contrarie o enunciado de
súmula vinculante aplicável, pode ser objeto de reclamação proposta diretamente perante o Supremo Tribunal Federal.

a decisão judicial, que contrarie súmula vinculante, pode ser impugnada por reclamação proposta perante o Supremo
Tribunal Federal que, no entanto, não poderá cassar a decisão reclamada.

o Governador de Estado não pode propor a aprovação, revisão, nem o cancelamento de súmula vinculante.

não pode ser objeto de súmula vinculante a interpretação a respeito da constitucionalidade de normas municipais em face
da Constituição Federal.

a súmula que afirmar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal apenas produzirá efeitos vinculantes após o
ato normativo inconstitucional ser suspenso pelo Senado Federal.

a lei estadual não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, caso impugnada
em face de norma da Constituição Estadual, admitindo-se, no entanto, que a lei estadual seja impugnada em face da
Constituição Estadual mediante instrumentos de controle incidental e difuso de constitucionalidade.

a lei estadual poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, tendo por parâmetro
a Constituição Estadual, podendo ser interposto recurso extraordinário, contra o acórdão proferido pelo Tribunal Estadual,
se presentes os pressupostos recursais.

as leis municipais poderão ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo
por parâmetro a Constituição Federal.

as leis municipais apenas poderão ser contestadas em face da Constituição Estadual mediante instrumentos processuais
que viabilizam o controle incidental e difuso de constitucionalidade.

o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) da lei estadual em face da Constituição do Estado, perante o
Tribunal de Justiça, impede a propositura de ADI da mesma lei estadual em face da Constituição Federal, perante o STF,
ainda que o Tribunal de Justiça do Estado não tenha julgado a ADI.

não é cabível, uma vez que pede a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos infralegais.

pode ser proposta pelo partido político, desde que esse tenha representação no Congresso Nacional e demonstre a
pertinência temática entre o objeto da ação e os objetivos do partido.

não é cabível, uma vez que a questão é passível de ser discutida pelos candidatos concretamente interessados na
declaração de inconstitucionalidade dos atos praticados pela universidade.

deve ser extinta, sem julgamento do mérito, sendo incabível sua admissão como ação direta de inconstitucionalidade, caso
o STF entenda que os atos praticados pela universidade deveriam ter sido impugnados por aquela via.

pode ter a petição inicial indeferida liminarmente pelo Ministro Relator, se for inepta, decisão em face da qual cabe agravo,
no prazo de cinco dias.