Questões de Controle de constitucionalidade

incompatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere à não outorga de efeitos indenizatórios em relação a áreas de domínio público
constituídas por registro público.

incompatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere à competência para desapropriação para fins de reforma agrária.

incompatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere à forma de indenização de
benfeitorias no imóvel sujeito à desapropriação para
fins de reforma agrária.

compatível com a disciplina constitucional da matéria.

incompatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere à atribuição de competência a
autarquia para promoção e execução da desapropriação.

não seria conhecida, por faltar legitimidade ao Prefeito para sua propositura.

não seria admissível, na hipótese de o dispositivo
tido por violado na Constituição estadual se tratar de
norma de reprodução da Constituição da República,
por faltar competência ao Tribunal de Justiça para
seu julgamento.

seria admissível, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, na hipótese de o dispositivo tido por violado na
Constituição estadual se tratar de norma de reprodução da Constituição da República.

não seria admissível, na hipótese de o dispositivo
tido por violado na Constituição estadual se tratar de
norma de reprodução da Constituição da República,
por ser cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental.

seria admissível, devendo ser previamente ouvidos o
Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do
Estado, que defenderá o texto impugnado.

Mesa  de  Assembleia  Legislativa  ou  Câmara  Legislativa 
(DF).

Conselho Federal da OAB.

Entidade de Classe de âmbito nacional.

Confederação Sindical.

não é cabível no caso de ofensa a normas da Constituição
Estadual que reproduzem normas da Constituição da
República de repetição obrigatória;

pode utilizar normas da Constituição da República como
paradigma de confronto, ainda que não tenham sido
formalmente reproduzidas na Constituição Estadual;

pode utilizar, como paradigma de confronto, normas da
Constituição Estadual que reproduzam, ou não, normas da
Constituição da República;

pode ser julgada no plano estadual ainda que o Supremo
Tribunal Federal tenha declarado a constitucionalidade do ato
normativo impugnado sob o prisma da Constituição da
República;

somente é cabível quando o paradigma de confronto for uma
norma da Constituição Estadual que reproduza norma da
Constituição da República.

deverá a ADI seguir a sua regular tramitação, de modo que
se possam discutir os efeitos produzidos no intervalo de
tempo entre a promulgação e a revogação da Lei Y.

deverá a ADI seguir a sua regular tramitação, de modo que
se possam discutir os efeitos produzidos n
tempo entre a edição da Medida Provisória Z e a
revogação da Lei Y.

deverá ser reconhecido que a ADI perdeu o seu objeto, daí
resultando a sua extinção, independentemente de terem
ocorrido, ou não, efeitos residuais concretos.

em razão da separação de poderes, deverá ser reconhecida
a impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal avaliar as
matérias debatidas, sob a ótica política, pelo Poder
Legislativo.