Questões de Controle de constitucionalidade

os legitimados à deflagração do controle de
constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça, devem ser
os mesmos previstos para realizar esse tipo de controle
perante o Supremo Tribunal Federal;

as normas de reprodução obrigatória, que só reproduzem
comandos da Constituição da República, não podem ser
utilizadas como paradigma de confronto no controle de
constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça;

o controle concentrado de constitucionalidade, realizado pelo
Tribunal de Justiça, não impede que a matéria seja
rediscutida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de
controle difuso de constitucionalidade;

o controle de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de
Justiça somente pode utilizar, como paradigma de confronto,
as normas que reproduzam comandos da Constituição da
República;

a Constituição da República deve ser igualmente utilizada
como paradigma, pelo Tribunal de Justiça, ao realizar o
controle concentrado de constitucionalidade.

Somente se admite em virtude de fato que se tornou
litigioso após a resposta do réu.

É cabível nos procedimentos sumário e ordinário,
mas não em cautelar ou execução.

Não há necessidade de identidade de partes com
a ação principal, desde que mantido os limites do
objeto da ação.

Surgindo a questão prejudicial, a ação incidental deve
ser apresentada até a prolação da sentença.

Poderá ter como objeto as matérias relacionadas
com as preliminares de natureza processual.

O Advogado-Geral da União deverá ser previamente
ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em
todos os processos de competência do Supremo
Tribunal Federal.

As decisões de mérito, proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito
vinculante, relativamente aos demais órgãos do
Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de
medida para tornar efetiva norma constitucional,
será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando
de órgão legislativo, para fazê-lo em trinta dias.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a
inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou
ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto
impugnado.

O Governador do Estado é um dos legitimados a
propor a ação direta de inconstitucionalidade e a
ação declaratória de constitucionalidade.

pode ser objeto de qualquer instrumento de controle
concentrado de constitucionalidade.

pode ser objeto de controle de constitucionalidade
pela Ação Declaratória de Constitucionalidade.

pode ser objeto de controle de constitucionalidade
incidental, mas não se submete ao controle concentrado.

pode ser objeto de controle de constitucionalidade
por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

não pode ser objeto de controle de constitucionalidade, nem concentrado nem incidental.

o partido político com representação no Congresso Nacional e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

o partido político com representação no Congresso Nacional e o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

o Procurador-Geral da República e entidade de classe de âmbito nacional.

o Procurador-Geral da República e confederação sindical.

a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.