Questões de Controle de constitucionalidade

incompatível com a decisão prolatada na ADPF, que
possui eficácia erga omnes e efeito vinculante em
relação a todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive
o próprio STF, sendo passível de reforma pelo Plenário
do Tribunal.

incompatível com a decisão prolatada na ADPF, mas
passível de ser tomada, uma vez que o STF não é
atingido por seu efeito vinculante.

incompatível com a decisão prolatada na ADPF e com
a Constituição da República, que assegura o direito de
resposta, proporcional ao agravo, em norma de eficácia
limitada, dependendo o seu exercício, portanto, de
regulamentação legal.

incompatível com a Constituição da República, que
assegura a plena liberdade de expressão do pensamento, vedando qualquer espécie de censura, prévia
ou posterior, assegurado apenas o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem do ofendido
pelo seu exercício.

compatível com a decisão prolatada na ADPF e com a
Constituição da República, que assegura o direito de
resposta, proporcional ao agravo, em norma de eficácia
plena e aplicabilidade imediata, independendo o seu
exercício, portanto, de regulamentação legal.

I e II.

II e III.

I e III.

II.

I.

todos os órgãos do Poder Judiciário estarão obrigados
a observá-la, sob pena de cabimento de reclamação ao
STF, que, julgando-a procedente, cassará a decisão
judicial reclamada, proferindo outra em substituição à
decisão cassada, com ou sem a aplicação da súmula,
conforme o caso.

apenas as situações constituídas posteriormente
deverão ser decididas, na esfera administrativa ou
judicial, em conformidade com o teor da súmula, por
força do princípio da irretroatividade.

apenas os legitimados para a propositura da ação
direta de inconstitucionalidade poderão provocar sua
revisão ou cancelamento.

a administração pública direta e indireta, em todas as
esferas da federação, estará obrigada a observá-la,
obrigação que não se estende, contudo, aos Tribunais
de Contas, que, no exercício de suas atribuições,
podem apreciar a constitucionalidade das leis e atos do
Poder Público.

todos os demais órgãos do Poder Judiciário deverão
decidir os casos pendentes de julgamento, bem como
os ajuizados posteriormente, em conformidade com o
teor da súmula, ainda que se trate de casos referentes
a situações ocorridas antes de sua edição.

tem competência privativa para propor a arguição de
descumprimento de preceito fundamental.

tem a competência privativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade.

deve ser citado, previamente, nas ações diretas de
inconstitucionalidade, para defender o ato ou texto
impugnado.

deve ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.

tem competência para suspender a executoriedade
de lei ou ato normativo declarado inconstitucional
pelo Supremo Tribunal Federal.

as ações diretas de inconstitucionalidade e declaratória
de constitucionalidade, bem como a arguição de
descumprimento de preceito fundamental, podem ser
propostas contra ato do poder público, ainda que não
seja ato normativo.

as decisões de mérito proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade
produzem eficácia contra todos e efeitos vinculantes
aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública Federal, Estadual e Municipal, diferentemente das decisões de mérito proferidas nas arguições
de descumprimento de preceito fundamental, que não
produzem efeitos vinculantes segundo a legislação que
lhes é aplicável.

as decisões da Administração pública que violem
decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nas
ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de
constitucionalidade podem ser impugnadas mediante
reclamação constitucional, se preenchidos os demais
requisitos legais.

as ações diretas de inconstitucionalidade e declaratória
de constitucionalidade, bem como a arguição de descumprimento de preceito fundamental podem ser propostas contra lei ou ato normativo federal ou municipal,
incluídos os anteriores à Constituição Federal.

a arguição de descumprimento de preceito fundamental
é cabível ainda que a lesão inconstitucional possa ser
afastada por meio de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.