Questões de Controle de constitucionalidade

poderá decretar sua prisão civil, uma vez que a Constituição Federal autoriza a prisão do depositário infiel, apenas quando
se trata de descumprimento de depósito necessário, ao mesmo tempo que autoriza a prisão civil por descumprimento de
dívida alimentar.

poderá decretar sua prisão civil, uma vez que a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito,
bem como a prisão civil por descumprimento de dívida alimentar, são excepcionalmente autorizadas pela Constituição
Federal.

não poderá decretar sua prisão civil, uma vez que é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a
modalidade do depósito, conforme já reconhecido em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

não poderá decretar sua prisão civil, uma vez que a medida contrariará tratados internacionais incorporados ao direito brasileiro, com hierarquia supralegal e infraconstitucional. Caso seja decretada a prisão, a decisão poderá ser impugnada mediante habeas corpus impetrado perante o Tribunal Regional do Trabalho, mas não em reclamação constitucional ajuizada
perante o Supremo Tribunal Federal.

não poderá decretar sua prisão civil, uma vez que a medida contrariará tratados internacionais já incorporados ao direito
brasileiro. Caso seja decretada a prisão, a decisão poderá ser cassada em reclamação ajuizada perante o Superior
Tribunal de Justiça, mas não em reclamação ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.

compatível com a Constituição Federal, que não garantiu o direito ao duplo grau nos processos administrativos, sendo, por
isso, permitido condicionar o conhecimento do recurso administrativo ao prévio depósito do valor da multa.

incompatível com a Constituição Federal, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, a fim de que lhe seja
dada interpretação conforme a Constituição, de modo que o depósito do valor da multa não seja exigido apenas daqueles
que não possam fazê-lo sem prejuízo da própria sobrevivência ou de seus familiares.

incompatível com a Constituição Federal, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade, sem redução do texto, da exigência do depósito do valor da multa daqueles que não
possam fazê-lo sem prejuízo da própria sobrevivência ou de seus familiares.

incompatível com a Constituição Federal, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, na
qual o Supremo Tribunal Federal poderá declarar que esse dispositivo legal não foi recepcionado pela Constituição
Federal.

incompatível com a Constituição Federal, por violar, dentre outros, o direito de petição independentemente do pagamento
de qualquer taxa e o direito à ampla defesa nos processos administrativos, mas o dispositivo legal não poderá ser objeto
de arguição de descumprimento de preceito fundamental, nem de ação direta de inconstitucionalidade.

não impõe vedação a que órgão do Poder Judiciário do
Estado de Santa Catarina reconheça a constitucionalidade de diploma legal estadual que exija arrolamento
prévio de bens como requisito de admissibilidade de
recurso administrativo, desde que, no caso, a sentença
contemple juízo fundado na inexistência de violação ao
contraditório e à ampla defesa.

impõe vedação a que os Poderes Legislativos de Estados e Municípios aprovem novas leis que exijam
depósito prévio em dinheiro como requisito de
admissibilidade de recurso administrativo.

impõe que os órgãos do Poder Judiciário do Estado de
Santa Catarina reconheçam, incidenter tantum, nos
casos que lhe forem devidamente submetidos, a
inconstitucionalidade de lei estadual que exija arrolamento prévio de bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo, ainda que o Supremo
Tribunal Federal não tenha decidido sobre a constitucionalidade do referido diploma estadual.

impede que o Supremo Tribunal Federal, em sede
de ação direta de inconstitucionalidade, declare a
constitucionalidade de lei estadual que exija depósito
prévio em dinheiro como requisito de admissibilidade
de recurso administrativo.

não obsta que os órgãos do Poder Judiciário do Estado
de Santa Catarina reconheçam, incidenter tantum, nos
casos que lhe forem submetidos após a publicação do
verbete, a constitucionalidade de lei estadual que exija
arrolamento prévio de bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo, desde que o caso
sobre o qual incidiria o diploma legal tenha ocorrido anteriormente à aprovação da Súmula Vinculante no 21.

I e IV.

II e III.

I.

III.

IV.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

III, apenas.