Questões de Controle de constitucionalidade

inconstitucional, uma vez que ao Estado é vedada a
retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Municípios pela
Constituição Federal.

inconstitucional, tendo em vista que somente poderia
ter sido imposta por lei estadual, de iniciativa privativa do Governador do Estado.

inconstitucional, uma vez que somente poderia ter
sido determinada se o Estado, e não sua autarquia,
fosse credor do Município.

constitucional, tendo em vista que determinada em
razão da dívida do Município para com a autarquia
estadual.

inconstitucional, uma vez que o Estado pode reter
recursos atribuídos ao Município pela Constituição
Federal somente na hipótese de não investimento do
mínimo exigido em ações e serviços públicos de
saúde.

constitucional, uma vez que a fixação de remuneração dos professores não é matéria de iniciativa privativa do Prefeito,
podendo a Câmara Municipal emendar o projeto inicial, ainda que isso importe aumento da despesa nele prevista, sendo
constitucional a vinculação da remuneração do professor municipal à remuneração paga pelo Estado.

inconstitucional, uma vez que, ainda que a fixação de remuneração dos professores não seja matéria de iniciativa privativa do
Prefeito, não pode a Câmara Municipal emendar o projeto inicial de modo a aumentar a despesa nele prevista, em que pese seja
materialmente constitucional a vinculação da remuneração do professor municipal à remuneração paga pelo Estado.

inconstitucional, uma vez que a fixação de remuneração dos professores é matéria de iniciativa privativa do Prefeito, não
podendo a Câmara Municipal emendar o projeto inicial de modo a aumentar a despesa nele prevista, sendo ainda
materialmente inconstitucional a vinculação da remuneração do professor municipal à remuneração paga pelo Estado.

inconstitucional, uma vez que a fixação de remuneração dos professores é matéria de iniciativa privativa do Prefeito, não
podendo a Câmara Municipal emendar o projeto inicial de modo a aumentar a despesa nele prevista inicialmente, ainda que seja
materialmente constitucional a vinculação da remuneração do professor municipal à remuneração paga pelo Estado.

inconstitucional, uma vez que, ainda que seja permitido à Câmara Municipal emendar o projeto inicial de modo a aumentar
a despesa nele prevista, é materialmente inconstitucional a vinculação da remuneração do professor municipal à remuneração paga pelo Estado para o mesmo cargo.

na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

no Plano Plurianual.

na Lei Orgânica Anual.

no relatório de atividades do exercício.

no anexo de riscos fiscais.