Questões de Controle de constitucionalidade

o ato do Presidente da República não é passível de controle jurisdicional, sob pena de ofensa à separação de poderes, por
caber ao Congresso Nacional, nos termos da Constituição Federal, deliberar sobre a proposta orçamentária, tal como
encaminhada pelo chefe do Poder Executivo.

caberia impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, por ser sindicável judicialmente o ato do
Presidente da República, sob a alegação de ofensa a direito líquido e certo assegurado na Constituição Federal, embora,
no mérito, seja improcedente, já que a própria Constituição atribui ao Presidente a função de consolidar a proposta orçamentária, observados os ditames legais pertinentes.

caberia impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, por ser sindicável judicialmente o ato do
Presidente da República, sob a alegação de ofensa a direito líquido e certo assegurado na Constituição Federal, embora
somente seja procedente, no mérito, caso a proposta originalmente encaminhada pela instituição esteja dentro dos limites
estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias.

o ato do Presidente da República somente seria passível de controle jurisdicional perante o Supremo Tribunal Federal, em
sede de controle abstrato de constitucionalidade, a ser desencadeado por qualquer dos legitimados para a propositura de
ação direta.

nem o ato do Presidente da República, nem o projeto de lei orçamentária seriam passíveis de controle jurisdicional, uma
vez que, embora versem sobre matéria disciplinada expressamente pela Constituição Federal, a atuação judicial, nesse
momento, se traduziria em espécie de controle preventivo de constitucionalidade, não admitido pelo ordenamento vigente.

estará legitimado para a impetração de mandado de
segurança perante o Supremo Tribunal Federal, em
defesa do direito ao devido processo legislativo de
que é titular, sob o fundamento de que a proposta
em questão viola limite material ao poder de reforma
constitucional.

estará legitimado para a impetração de mandado de
segurança perante o Supremo Tribunal Federal, em
defesa do direito ao devido processo legislativo de
que é titular, sob o fundamento de que a proposta
em questão possui vício de iniciativa, violando limite
formal ao poder de reforma constitucional.

não precisará adotar qualquer providência, uma vez
que a proposta não atingiu quórum de aprovação em
primeiro turno de votação, razão pela qual será considerada rejeitada, não podendo a matéria ser objeto
de nova proposta na mesma sessão legislativa.

não está legitimado para a adoção de quaisquer
providências, uma vez que a proposta prevê submissão da matéria a plebiscito, uma forma de manifestação do titular do poder constituinte originário,
contra a qual os poderes constituídos não possuem
autoridade.

não está legitimado para a adoção de providências,
neste momento, embora possa provocar a atuação
da Mesa da Casa a que pertence para a propositura
de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, em defesa do direito ao devido processo legislativo, ou de ação direta de inconstitucionalidade, na hipótese de aprovação da proposta em
segundo turno e promulgação da emenda constitucional respectiva.

o autor carece de legitimidade para a propositura da
ADPF, por não existir pertinência temática entre
suas finalidades institucionais e o conteúdo material
da norma questionada em sede de controle abstrato
de constitucionalidade.

o Prefeito do Município ou a Mesa da Câmara
Municipal seriam os únicos que, sob a ótica do
requisito da pertinência temática, teriam legitimidade
para a propositura de tal ADPF, uma vez
considerado seu objeto.

a ADPF deverá ser conhecida como ação direta de
inconstitucionalidade, por aplicação do princípio da
fungibilidade, e, no mérito, julgada procedente, para
o fim de se declarar a inconstitucionalidade da lei
impugnada, por ofensa a norma constitucional de
reprodução obrigatória para Estados e Municípios.

a ação não poderá sequer ser conhecida, nem mesmo como espécie diversa de ação direta, por não
existir possibilidade de controle concentrado de
constitucionalidade, uma vez considerado o seu
objeto, passível de controle exclusivamente difuso,
pela via incidental.

a ADPF reúne condições de admissibilidade, quanto
à legitimidade ativa e a seu objeto, assim como é
procedente, no mérito.

II.

II e III.

I e II.

I e III.

III.

poderá, desde logo, impetrar mandado de segurança, em face do Presidente da República e do Congresso Nacional,
diante da existência de decisões do Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante, reconhecendo
a mora legislativa e determinando que se aplique, em casos como esse, no que couber, as regras do regime geral da
previdência social sobre aposentadoria especial.

poderá impetrar mandado de injunção, em face da autoridade administrativa que indeferiu o requerimento, uma vez que a
inexistência de lei inviabiliza o exercício de um direito que lhe é assegurado pela Constituição Federal, a fim de assegurar
que lhe sejam aplicadas as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial, enquanto perdurar
a omissão legislativa.

poderá impetrar mandado de injunção coletivo, contra a omissão do Presidente da República e do Congresso Nacional em
regulamentar a aposentadoria especial dos servidores públicos, assegurada pela Constituição, a fim de que lhe sejam aplicadas as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial.

poderá ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, em face do ato administrativo que contrariou súmula
vinculante aplicável ao caso, a fim de se determinar que seu requerimento seja analisado à luz das regras do regime geral
da previdência social sobre aposentadoria especial, no que couber.

deverá esgotar as vias administrativas, para, diante da eventual negativa final, impetrar mandado de injunção, contra a
omissão do Presidente da República e do Congresso Nacional em regulamentar a aposentadoria especial dos servidores
públicos, assegurada pela Constituição, a fim de determinar que, enquanto perdurar a omissão, sejam aplicadas as regras
do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial.